O presidente Jair Bolsonaro voltou atrás e decidiu revogar hoje (25) o decreto editado em maio para regulamentar regras de aquisição, cadastro, registro, posse, porte e comercialização de munições e armas de fogo no país.
Uma edição extra do Diário Oficial da União (DOU), publicada há pouco, traz a revogação da medida. Ela havia sido editada no dia 7 de maio e retificada no dia 21 do mesmo mês.
No último dia 18, o plenário do Senado aprovou a revogação do decreto presidencial.
Por 47 votos a 28, os senadores aprovaram um Projeto de Decreto Legislativo, do senador Randolfe Rodrigues (Rede-AP) e de outros senadores, que susta os efeitos da flexibilização do porte e da posse de armas.
A maioria dos senadores argumentou que a alteração das regras para o acesso a armas por meio de decreto era inconstitucional. E que, portanto, deveria ser feita por projeto de lei.
O decreto ainda seria examinado pelo plenário da Câmara dos Deputados e pelo Supremo Tribunal Federal (STF). Dessa forma, seriam analisadas eventuais inconstitucionalidades na norma em sessão prevista para esta quarta-feira (26).
Medidas
Pela manhã, o porta-voz do Palácio do Planalto, Otávio Rêgo Barros, havia dito que o governo não revogaria o decreto. Além disso, disse que aguardaria o desfecho da tramitação da medida no Congresso Nacional antes de adotar alternativas.
Além de revogar o decreto, o governo publicou na mesma edição extra do DOU três novos decretos que tratam do assunto.
Além disso, foi enviado um projeto de lei do governo que modifica o Estatuto do Desarmamento (Lei 10.826/2003).
Os ministros Onyx Lorenzoni (Casa Civil) e Jorge Oliveira (Secretaria Geral) foram pessoalmente ao Congresso Nacional entregar o novo projeto de lei.
Além disso, anunciaram a revogação do decreto e edição de novas regras.
Eles ainda devem conceder uma entrevista à imprensa para detalhar as modificações.