Uma medida que prevê provas de concurso simultâneas em todos os estados e no Distrito Federal, padroniza procedimentos de aplicação das provas e promove a igualdade de oportunidade de acesso ao serviço público.
Esses são alguns dos conceitos do Decreto nº 11.722, publicado nesta sexta-feira, 29 de setembro, no Diário Oficial da União.
O texto trata do Concurso Público Nacional Unificado.
Dessa forma, o Concurso Público Nacional Unificado é um modelo de realização conjunta de seleções para cargos públicos do Governo Federal, das autarquias e das fundações.
Assim, o conceito é realizar provas simultâneas em todos os estados e no Distrito Federal, num conjunto de cerca de 180 municípios.
Os objetivos são padronizar procedimentos de aplicação das provas e aprimorar métodos de seleção de servidores públicos.
Assim, a intenção é de promover a igualdade de oportunidades de acesso aos cargos públicos efetivos.
Assim, por meio do decreto, o governo também pretende priorizar as qualificações necessárias para o desempenho das atividades inerentes ao setor público e zelar pelo princípio da impessoalidade na seleção dos candidatos em todas as fases e etapas.
A adesão ao Concurso Público Nacional Unificado será mediante assinatura de termo entre o órgão ou a entidade interessada.
Junto com o Ministério da Gestão e da Inovação em Serviços Públicos.
Assim, poderá abranger todos os concursos autorizados para o órgão ou a entidade aderente.
Comissão e Comitê
O decreto também instituiu como órgãos de governança do Concurso Público Nacional Unificado a Comissão de Governança e o Comitê Consultivo e Deliberativo.
A comissão será composta por um representante de do Ministério da Gestão e da Inovação em Serviços Públicos, da Advocacia-Geral da União; da Secretaria de Comunicação Social da Presidência da República (Secom).
Além do Instituto Nacional de Estudos e Pesquisas Educacionais Anísio Teixeira (Inep), do Instituto de Pesquisa Econômica Aplicada (Ipea) e da Fundação Escola Nacional de Administração Pública (Enap).
Assim, ela tem como competências estabelecer diretrizes e regras gerais para a realização do Concurso Público Nacional Unificado.
E ainda: estabelecer prazos e metas para a implementação e uniformizar entendimentos a respeito do certame, mediante provocação do Comitê Consultivo e Deliberativo.