Por unanimidade, a Assembleia Legislativa de São Paulo aprovou o projeto de lei nº 874/2013, de autoria da deputada Telma de Souza, que desburocratiza o acesso das pessoas com deficiência ao transporte público gratuito. Agora, será criada uma inscrição única, no próprio RG dos usuários, indicando a condição de deficiente, facilitando a vida, sobretudo nas regiões metropolitanas e conurbadas.
As pessoas com deficiência são beneficiadas pela lei nº 666/1991, que as isenta do pagamento de tarifa no transporte coletivo. Entretanto, atualmente, cada município paulista regula e expede documentos próprios atestando a condição dos deficientes. Isso significa que os usuários precisavam realizar diferentes cadastros e portar diversas carteiras de identificação para utilizar transporte público em mais de uma cidade.
Com a nova lei proposta por Telma (que já foi encaminhada para sanção e regulamentação do governador), os deficientes poderão requerer a inscrição “pessoa com deficiência” em seus documentos de Identidade (RG). A inscrição discriminará o tipo de deficiência do usuário, que poderá ser classificada como física, auditiva, visual ou intelectual.
O projeto veda a exigência de qualquer outro tipo de documento para a comprovação da condição de deficiente em todo o Estado de São Paulo. “O acesso gratuito aos serviços de transporte é garantido às pessoas com deficiência em todos os municípios de São Paulo, porém, cada cidade tem seu próprio cadastro de identificação. Agora, essa relação será desburocratizada, com a criação de uma inscrição única, no próprio RG, que valerá em todo o Estado de São Paulo ”, destacou a parlamentar.
A partir da regulamentação, a nova lei passa a vigorar em 60 dias.