A partir deste mês, o bloqueio administrativo de CNHs (Carteira Nacional de Habilitação) de motoristas em São Paulo que atingirem 20 ou mais pontos será feito somente após o julgamento de todos os recursos.
A informação foi confirmada na manhã desta terça-feira (2) pelo Detran (Departamento Estadual de Trânsito) paulista e atende a uma decisão liminar do juiz Fernão Borba Franco, da 14ª Vara da Fazenda Pública.
Na sentença, o magistrado considera que o bloqueio automático feito até agora pelo Detran é uma “atitude ilegítima”. “É importante esclarecer que o Detran-SP só inseria o bloqueio administrativo no prontuário do cidadão para evitar a emissão de uma nova CNH enquanto houvesse processo de suspensão em andamento”, informou o órgão por meio de nota.
De acordo com o Detran, a decisão não os exime os motoristas de responderem ao processo administrativo instaurado para suspensão do direito de dirigir.
De janeiro a junho deste ano, 242.053 condutores foram notificados para responder ao processo de suspensão da CNH. O número é 14% menor que o mesmo período do ano passado, quando 281.671 motoristas foram notificados, disse o Detran.
Pelo Código de Trânsito, quem soma 20 pontos em multas em um ano, ou comete alguns tipos de infração, tem a CNH suspensa. Em caso de desrespeito à suspensão, ele tem o direito de dirigir cassado e só pode voltar a tirar carteira depois de dois anos. Nos dois casos, deve ser instaurado processo administrativo e o motorista pode recorrer.