Dilma reafirma posição contrária à reduzir maioridade penal

Como se trata de uma PEC (Proposta de Emenda Constitucional), Dilma não poderá vetar a medida se ela for promulgada pelo Congresso.

Diante do avanço da discussão sobre a redução da maioridade penal no Congresso, a presidente Dilma Rousseff reforçou o seu posicionamento contrário à proposta, que reduz de 18 para 16 anos a idade mínima para responsabilização criminal, nesta segunda-feira (13).

Em uma longa mensagem escrita em primeira pessoa e publicada em suas páginas do Facebook e do Twitter, Dilma diz que a proposta é um retrocesso e defende alterações na legislação para punir adultos que aliciam jovens para o crime.

“Reduzir a maioridade penal não vai resolver o problema da delinquência juvenil. Isso não significa dizer que eu seja favorável à impunidade. Menores que tenham cometido algum tipo de delito precisam se submeter a medidas socioeducativas, que nos casos mais graves já impõem privação da liberdade. Para isso, o País tem uma legislação avançada: o Estatuto da Criança e do Adolescente, que sempre pode ser aperfeiçoado”.

Como um contraponto à discussão da proposta no Congresso, Dilma afirmou na mensagem que já orientou o ministro Eduardo Cardozo (Justiça) para conduzir uma “ampla discussão” com representantes da sociedade civil para promover mudanças no Estatuto da Criança e do Adolescente, como uma “grande oportunidade para ouvirmos em audiências públicas as vozes do nosso País durante a realização deste debate”, completou.

Na semana passada, a página da presidente já havia divulgado um texto da CNBB (Confederação Nacional dos Bispos do Brasil) contrário à medida. “Não é solução: os adolescentes não são responsáveis por grande parte da violência praticada no país. Os atos infracionais cometidos por eles não chegam a 10% do total dos crimes praticados no Brasil há décadas”, dizia a mensagem.

O posicionamento pessoal de Dilma foi discutido por ela com seus ministros mais próximos em reunião com seu conselho político na semana passada, como mostrou a Folha de S.Paulo. A presidente voltou a se reunir com o grupo na manhã desta segunda (13).

Ministros do PT são favoráveis ao posicionamento pessoal de Dilma para que o partido ganhe mais força para enfrentar a cúpula do PMDB no Congresso, que defende a aprovação do texto.

PROPOSTA

Aprovado na semana passada pela CCJ (Comissão de Constituição e Justiça) da Câmara dos Deputados, o projeto que reduz a maioridade penal seguiu para uma comissão especial que terá três meses para elaborar um relatório para votação em plenário.

Apoiado pelo presidente da Câmara, Eduardo Cunha (PMDB-RJ), um desafeto do governo, o projeto tem grande chance de ser aprovado na Casa até junho e seguir para o Senado.

Como se trata de uma PEC (Proposta de Emenda Constitucional), Dilma não poderá vetar a medida se ela for promulgada pelo Congresso. Mesmo assim, avaliam assessores da presidente, sua opinião é importante para o governo entrar no debate no mesmo campo que a base social que a elegeu em 2014.