O momento de violência causa insatisfação. Se 87% dos brasileiros são a favor da redução da maioridade penal de 18 para 16 anos, 100% está descontente com os rumos de agressividade que a sociedade está tomando. Inúmeros casos de atrocidades e problemas com políticas públicas fazem com que justiceiros de plantão retomem às suas atividades e que a modalidade de amarrar pessoas no poste volte a estar em voga.
“Nove em cada dez brasileiros são a favor da maioridade por motivos absolutamente justos e compreensíveis. A população brasileira não suporta mais os níveis de insegurança, impunidade e intranquilidade que vêm sendo impostos”, diz o promotor de justiça da Infância e Juventude do Ministério Público Estadual (MPE), Tiago de Toledo Rodrigues, contrário a qualquer tipo de redução.
Contudo, ele argumenta que há uma desinformação por parcela da população, sobretudo no que diz respeito ao controle e punição de adolescentes. “Foi apresentada uma solução simplista, e a população alarmada em um sentimento justo e verdadeiro abraça essa solução mais equivocada na esperança que produza efeitos na qualidade de vida e segurança. Essa medida não vai resolver o problema”.
Consequências
O promotor justifica que a redução não trará os efeitos que a população espera e tanto precisa. “Os índices de criminalidade não serão reduzidos. No Brasil, 90% a 95% dos casos de homicídio não resultam em punição. Isso ocorre quando não há esclarecimento, falta de provas, prescrição… Uma série de circunstâncias que não têm relação com a faixa etária”. 
Para ele, alterar o critério etário de punição não afeta a sanção dos autores de crime. “A impunidade não está relacionada com a idade, mas com outros fatores, como políticas públicas de segurança e a eficiência com que o Estado presta os serviços relacionados à segurança”.
Marisa Depperman, advogada e mãe de Victor Hugo, vítima de latrocínio por um menor de idade em 2013 — é a favor da redução para qualquer idade em todos os crimes hediondos, inclusive lesão corporal grave e tráfico de drogas — pensa que a redução da maioridade por si só não resolve, mas é um grande passo.
“Acho que ela deve ser combinada com outras ações de políticas públicas. Um conjunto resolveria o problema. Hoje em dia, os menores sabem todos os códigos de lei que os favorecem. Os jovens já descobriram as brechas do Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA)”.
Marise diz ainda que no exemplo de seu filho, se o assassino fosse maior de idade, não trocaria a pena de um roubo qualificado por uma de latrocínio. “Sendo menor, ele sabe que pode ficar, no máximo, três anos em reclusão. Isso porque o ECA é ineficiente”.
De acordo com levantamento do Ministério Público, e dados da Fundação Casa, 87% dos adolescentes permanecem menos de um ano internados, sendo que o tempo médio é de 232 dias. Em mais de 1700 casos monitorados pelo Ministério Público, apenas um adolescente cumpriu a pena máxima de três anos. Oito adolescentes ficaram internados mais do que dois anos.
De acordo com o promotor de Justiça, Tiago de Toledo Rodrigues, isso é um problema de execução e não da lei em si. “Não sabemos se é uma sanção ideal. Eles não ficam os três anos. Como podemos concluir se é o suficiente, sem antes ter aplicado de fato, verificado os resultados e feito uma análise criteriosa e responsável?”, indaga.
Já a advogada Marisa Deppman classifica a punição como “ridícula”. “Eles sequer ficam três anos. A reavaliação feita a cada seis meses em que os menores são submetidos são ações para diminuir a superlotação da Fundação Casa. Já vi em diversas reportagens depoimentos onde a digitadora recebe ordens do administrador da unidade para adulterar os laudos e colocá-los na rua”.
Ela duvida que o rapaz que matou seu filho entendeu em dois anos o caráter do crime que cometeu e que tinha condições de voltar à sociedade sendo um psicopata. “ Ele executou meu filho. Deu um primeiro tiro. A bala falhou. E deu um segundo mirando a cabeça dele. Tinha todos os sintomas de psicopatia”, relata.
Ação e reação
Quando se discute que os jovens têm consciência do que fazem e podem responder como adultos, isso significa que eventualmente eles estão preparados para o ônus de serem presos. Neste caso, eles também não estariam prontos para o bônus, como comprar bebida alcoólica, cigarro ou tirar habilitação?
Tiago de Toledo Rodrigues pensa que caso a maioridade penal seja reduzida haverá a necessidade automática de permitir que os adolescentes dirijam, consumam bebidas alcoólicas e frequentem boates. “Teremos que permitir o acesso aos adolescentes a conteúdos pornográficos, permitir que os maiores de 16 anos sejam protagonistas de filmes eróticos… Com isso, fica claro que, apesar de não serem alienados, eles não estão suficientemente preparados para todas essas circunstâncias. Muito menos para uma responsabilização penal como adultos. O adolescente está preparado para decidir e participar de um filme erótico? Claro que não!”, indaga.
Quanto a isso, Marisa afirma que a redução da maioridade penal não deve ser confundida com maioridade civil. “Uma coisa não justifica a outra”, enfatiza.
Emoções e populismo
Muitas das pessoas que são a favor da maioridade penal têm uma história pessoal ou estão sensibilizadas por alguma. Todavia, o promotor Tiago de Toledo Rodrigues reitera que existem pessoas sérias que têm argumentos científicos a favor da redução e que o Estado não pode fazer políticas públicas baseadas em caráter emotivo.
“Quero acreditar que a imensa maioria dos parlamentares está envolvida no elevado espírito público. Não posso dizer se o intuito deles é uma resposta imediatista ou simplista ou alguém está envolvido de espírito populista. Imagino que sejam intuitos nobres”, crê o promotor de Justiça.
Ânimos extaltados
O tema maioridade penal, que divide opiniões, vem ganhando cada vez mais força nas últimas semanas. A Proposta de Emenda à Constituição (PEC) 171/93 teve sua admissibilidade aprovada pela Comissão de Constituição e Justiça em meio a conturbadas sessões.
O ímpeto da discussão aumentou durante as votações no plenário da Câmara. A PEC 171, que reduzia 18 a 16 anos a idade mínima penal para uma série de crimes foi rejeitada na madrugada de uma quarta-feira (1°). Foram 303 votos a favor e 184 contrários. O texto precisava de 308 votos.
Contudo, o cenário foi alterado em 24 horas. Uma versão mais branda do texto, que engloba homicídio doloso e lesão corporal e crimes hediondos (estupro, sequestro, latrocínio, homicídio qualificado) foi aprovada na madrugada da quinta (2). A diferença do conteúdo rejeitado na primeira e aprovado na segunda votação exclui da redução da maioridade crimes como roubo, tráfico de drogas, lesão corporal grave e tortura.
Dessa vez, foram 323 votos a favor. A manobra foi considerada ilegal por 102 deputados que acionaram o Supremo Tribunal Federal (STF) para anular a votação. Caso não ocorra qualquer intervenção, o texto será votado em um segundo turno pela Casa em agosto, e caso passe, será analisado pelo Senado.
É justamente nesse momento que o deputado federal Beto Mansur (PRB) vai lutar para que o Senado recoloque tráfico de drogas e lesão corporal grave dentro da maioridade penal, crimes excluídos na proposta aprovada. A declaração foi feita em entrevista à rádio CBN Santos.
Todos deputados federais da região votaram a favor da PEC nas duas votações. A exceção foi João Paulo Tavares Papa (PSDB) que votou a favor da redução da maioridade no segundo texto. “As versões eram muito diferentes. Na primeira, votei contra e votaria do mesmo jeito. Para se ter uma ideia como isso significaria para o Estado de São Paulo, dos 10 mil jovens internados na Fundação Casa, 7 mil seriam enquadrados no primeiro texto e responderiam pelo Código Penal. No segundo, seriam 360 jovens, no caso de São Paulo”, explica.