O Governo Federal publicou no Diário Oficial da União, a Portaria MCID nº 1.248.
Ela incorpora uma série de novidades do Programa Minha Casa, Minha Vida (MCMV), previstas nas leis nº 11.977, de 2009, e 14.620, de 2023.
As medidas beneficiarão milhares de famílias por todo o País.
Entre as novas regras, destaque para a dispensa de participação financeira das famílias beneficiárias do Programa Bolsa Família.
Além disso, as que tenham membro contemplado com o Benefício de Prestação Continuada (BPC).
Sendo assim, nas modalidades subsidiadas do MCMV (FAR, FDS e Rural), os beneficiários do Bolsa Família e do BPC serão isentos do pagamento das prestações.
A Portaria também reduz o número de prestações para quitação do contrato de 120 para 60 meses.
Neste caso, as unidades contratadas pelo Programa Nacional de Habitação Urbana (PNHU).
Além disso, reduz a contrapartida de 4% para 1% para aquelas do Programa Nacional de Habitação Rural (PNHR).
Outros benefícios concedidos para os novos contratos a serem assinados nos termos da Lei nº 11.977, de 2009, são a redução dos valores das prestações a serem pagas e a readequação dos limites de renda para fins de enquadramento dos beneficiários.
As medidas refletem a adequação das contratações à realidade brasileira de 2023.
Destaque ainda, para o estabelecimento de condições mais vantajosas para que os Municípios que tenham interesse possam quitar os contratos em nome dos beneficiários, como, por exemplo, em casos de desastres naturais.
Compõem também os objetivos a revisão e atualização de regramentos e procedimentos contratuais para concessão de subvenção e quitação do contrato.
Assim, garantir o aprimoramento do fluxo operacional do Programa.