Em votação unânime, Supremo abre ação penal contra Eduardo Cunha

O Supremo Tribunal Federal (STF) decidiu hoje (3) abrir ação penal contra o presidente da Câmara dos Deputados, Eduardo Cunha (PMDB-RJ), e a ex-deputada federal e atual prefeita de Rio Bonito (RJ), Solange Almeida, pelos crimes de corrupção. Com a decisão, Cunha passa à condição de primeiro réu nas investigações da Operação Lava Jato que tramitam na Corte.

A votação, que começou na sessão de ontem (2), foi unânime (10 votos a 0) quanto às acusações contra o presidente da Câmara.

Os ministros Gilmar Mendes e Dias Toffoli, além de votar pelo recebimento da denúncia contra Cunha, votaram pela rejeição da denúncia contra Solange Almeida (8 votos a 2). Seguiram o relator, Teori Zavascki, pelo recebimento da acusações contra Cunha, os ministros Edson Fachin, Luís Roberto Barroso, Marco Aurélio, Cármen Lúcia, Rosa Weber, Dias Toffoli, Gilmar Mendes, Celso de Mello e Ricardo Lewandowski.

O ministro Luiz Fux não participou da votação porque está em viagem oficial a Portugal.

Voto do relator

No voto proferido de quarta-feira (2), o ministro Teori Zavascki votou pelo recebimento parcial da denúncia apresentada pela Procuradoria-Geral da República (PGR) contra o presidente da Câmara dos Deputados e a prefeita de Rio Bonito (RJ).

De acordo com voto do ministro, há indícios suficientes de que Eduardo Cunha pressionou, a partir de 2010, o ex-consultor da empresa Mitsui e um dos delatores da Lava Jato, Júlio Camargo, para que este voltasse a pagar propina por um contrato de navios-sonda com a Petrobras, cuja negociação foi interrompida por problemas jurídicos.

Para o ministro, a pressão ocorreu por meio do lobista Fernando Baiano, que foi autorizado a usar o nome de Cunha para fazer as cobranças, e de requerimentos apresentados pela ex-deputada Solange Almeida à Comissão de Fiscalização e Controle da Câmara, com objetivo de investigar contratos da Mitsui e pressionar Camargo a pagar as parcelas restantes da propina.

Outras acusações da PGR a Eduardo Cunha foram rejeitadas por Zavascki. De acordo com o relator, a parte da denúncia que se refere à celebração inicial dos contratos da Petrobras com a Samsung Heavy é baseada exclusivamente em depoimentos de delatores, sem apresentação de provas.

Votos divergentes
Na sessão desta quinta (3), os ministros Gilmar Mendes e Dias Toffoli também votaram pelo recebimento da denúncia contra Eduardo Cunha, mas rejeitaram as acusações contra a ex-deputada Solange Almeida.

De acordo com os ministros, Solange não praticou desvio de finalidade ao apresentar requerimentos a uma comissão da Câmara dos Deputados a mando de Cunha. Além disso, Mendes e Toffoli entenderam que não há provas de que a ex-deputada participou da cobrança de US$ 5 milhões de propina feita por Cunha, por meio de requerimentos, para que a empresa Mitsui voltasse a fazer os pagamentos.

Segundo a acusação, Solange Almeida, em 2011, quando era deputada federal, atuou em favor de Cunha e apresentou requerimentos à Comissão de Fiscalização e Controle da Câmara para pressionar o empresário e delator da Operação Lava Jato, Júlio Camargo, representante da Mitsui, a voltar a pagar as parcelas da propina em um contrato de navios-sonda da Petrobras, cuja contratação foi paralisada por entraves jurídicos.

A partir de agora, o processo criminal contra Cunha e a prefeita de Rio Bonito, que é aliada do presidente da Câmara, passa para fase de oitivas de testemunhas de defesa e de acusação. Não há data para que a ação penal seja julgada, quando será decidido se o parlamentar e Solange Almeida serão condenados e presos.