Justiça condena empresa a pagar R$ 2,8 mi por serviço de assistência a incêndio

A 9ª Vara Cível de Santos condenou empresa a pagar mais de R$ 2,8 milhões a outra companhia por serviço de assistência prestado em combate a incêndio.

De acordo com os autos, após incêndio no terminal da ré (leia o ocorrido aqui), localizado no Porto de Santos, houve o acionamento da empresa.

Assim, a mesma respondeu ao chamado, deslocando rebocadores para auxiliar na contenção das chamas e manobras necessárias.

Porém, ao buscar contato com a empresa para discutir a remuneração, não houve acordo em relação aos valores.

Na sentença, a juíza Rejane Rodrigues Lage afirma que o dever de remunerar a prestação de serviços é impositivo, uma vez que os autores contribuíram para o salvamento.

No entanto, a fixação da remuneração deve atender o preceito “equitativo”, limitada ao valor daquilo salvo.

“Divergem as partes acerca daquilo salvo, se apenas a estrutura ou também o navio que se encontrava atracado no local”, apontou.

A magistrada destacou que a perícia realizada no local concluiu que a embarcação não estava em risco.

Extensão dos riscos

“Diante do contexto probatório e dos documentos dos autos, não vinga a tese de que o salvamento da embarcação, porquanto as chamas não lhe atingiram. A Lei nº 7.203/1984, ao tratar da remuneração devida pela atuação no salvamento, não usa como parâmetro a extensão dos riscos, mas a coisa salva, o objeto do salvamento”.

“Portanto, o valor do salvamento ficou restrito ao equipamento, cuja perícia quantificou no importe de R$ 9, 1 milhões. Do valor do equipamento deve se descontar o montante dos reparos, porquanto parcial o salvamento, o que perfaz R$ 7,1 milhões, importância que será tomada como limite”, escreveu.

Em seguida, a magistrada salientou que não só os autores atuaram no combate ao incêndio, mas também o Corpo de Bombeiros e os brigadistas da ré.

“Ou seja, múltiplos os agentes que asseguraram o resultado”, reforçou a juíza Rejane Rodrigues Lage.

“Diante do quadro, tomando o teto legal do prêmio de R$ 7.122.319,90, a participação de vários agentes, a viabilidade de combate ao fogo não só pelo modal marítimo”, enfatizou.

“Além da extensão da área do incêndio, o tempo de duração e a finalidade da norma, fixo o valor total do prêmio em R$ 2.848.927,96, equivalente a 40% do teto.”

Cabe recurso da decisão.

Acesse o processo nº 1005678-10.2021.8.26.0562