Empresas substituem funcionários por MEIs, que perdem direitos

As mudanças nas questões trabalhistas ganharam destaque no Brasil nos últimos anos. Um dos principais pontos desta transformação é o aumento do número de Microempreendedores Individuais (MEI).

Segundo dados do Mapa das Empresas, do Ministério da Economia, os MEIs tiveram um crescimento de 8,4% em relação ao ano anterior. Com isso, do total de 3.359.750 empresas abertas no período, 2.663.309 eram MEIs.

O MEI é uma forma de regularizar e simplificar as situações das pessoas que antes trabalhavam na informalidade. Assim, quem quer abrir um negócio ou trabalha por conta própria e recebe até R$ 81 mil por ano pode ser um micro empreendedor individual. Caso seja ultrapassado este valor, o MEI é passado à condição de Microempresa.

Fatores

Os fatores para este crescimento, estão ligados à Reforma Trabalhista, sancionada no ano de 2017 pelo então presidente Michel Temer (MDB), e à pandemia da Covid-19. A advogada e Conselheira Estadual da OAB/SP, Kátia Louro Cação, cita que o fechamento dos postos de trabalho foi preponderante para o aumento das MEIs, com as pessoas procurando o empreendedorismo como forma para obter renda e lidar com o desemprego. Tanto que nos últimos anos muitas pessoas abriram pequenos negócios. “Acredito que essa transformação do MEI ganhou uma amplitude ainda maior na pandemia, afinal as condições de trabalho tiveram uma mudança drástica neste período”, frisou a advogada.

Para a advogada, dentre os pontos positivos do MEI, está o direito aos benefícios do INSS, como os auxílios doença e maternidade, além da possibilidade da obtenção da aposentadoria. Já o ponto negativo é que é uma contribuição mínima, sem garantias de mais direitos.

Jeitinho brasileiro

Como em grande parte dos setores, o registro do MEI abre brechas para irregularidades, conhecidas como o “jeitinho brasileiro”. Uma delas é que algumas empresas, independentemente da área, estão fazendo o contrato de MEI com os funcionários, em vez dos trâmites legais exigidos pela CLT. Assim, a empresa paga para o funcionário como se ele fosse MEI, todavia na prática, ele tem o mesmo tratamento de um funcionário com carteira assinada, com horário de entrada e saída de trabalho, plantão, entre outras funções.

Com isso, o trabalhador não recebe 13º salário, fundo de garantia, vale transporte e ticket alimentação. Por exemplo, se uma pessoa receber R$ 1,5 mil em contrato de MEI, ela terá diversas despesas e caso não tenha outra renda, ficará muito difícil de pagar as contas no mês. Para o dono da empresa, é benéfico o contrato de pessoa jurídica, haja visto que ele deixa de pagar uma série de impostos. Vale destacar que as empresas tem um limite de funcionários registrados como MEIs.

A advogada, especialista em direito do trabalho e processo civil e presidente da Associação dos Advogados Trabalhistas de Santos e Região, Vanessa Morresi explica que o País precisa de uma reforma tributária, para estes casos diminuírem.

Ela detalha que a situação é complicada, pois se a pessoa não aceitar as condições de emprego, terão outras que vão querer, principalmente no momento atual de crise econômica no País.

Vanessa Morresi salienta que em caso de processo, tanto a empresa, como o funcionário (MEI) irá responder a justiça pela fraude.

Caso haja a denúncia, o responsável pode responder juridicamente pela fraude, tendo a possibilidade de sofrer punições, perante a lei.

A advogada destaca que no mundo ideal, a pessoa precisaria denunciar a empresa ao Ministério Público do Trabalho e não se sujeitar a esta condição imposta pelo empregador. “Essas condições de trabalho sobrecarregam fisicamente e psicologicamente as pessoas, o que proporciona um menor resultado para a empresa”, citou a advogada.

Consulta

Vanessa Morresi detalha que antes de qualquer abertura de MEI, a pessoa deve estudar sobre o assunto e pesquisar em sites confiáveis os benefícios e riscos do empreendedorismo. Além disso, a pessoa precisa procurar e fazer consultas no Sebrae, antes de tomar a decisão. “No mesmo modo em que o MEI está crescendo, rapidamente grande parte destas aberturas pode ser encerrada, por falta de conhecimento e informação das pessoas”, finalizou Vanessa.

Baixada Santista

A presidente da Associação dos Advogados Trabalhistas de Santos e Região cita que a cidade de Praia Grande é o município com o maior número de aberturas do MEI na Baixada Santista.

Futuro

Uma das principais discussões no meio trabalhista é na questão da CLT ser trocada pelo MEI, como forma das empresas escaparem das questões de impostos e da burocracia. Kátia Louro Cação espera que isso não ocorra e salienta que as leis foram feitas para atender o trabalhador.

Segundo dados do Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística (IBGE), a taxa de desemprego no Brasil ficou em 11,2% no primeiro trimeste de 2022.