Entrega de armas termina na quinta (31)
A Campanha Nacional de Recadastramento de Armas termina,
impreterivelmente, no dia 31 de dezembro de 2009. Mais de 3 milhões de armas já foram regularizadas e quem ainda não efetuou o recadastramento precisa correr para não ficar ilegal. Depois de encerrada a campanha, os proprietários de armas não recadastradas estarão cometendo um crime, sujeito à pena de detenção de um a três anos, mais pagamento de multa.
Salesio Nuhs, diretor-institucional da Aniam (Associação Nacional da Indústria de Armas e Munições), que promove a campanha em conjunto com a Polícia Federal, frisa ainda que prorrogação é uma hipótese totalmente descartada:
“Tivemos uma reunião na PF e a decisão é de que não haverá prorrogação. Portanto, todas as pessoas que possuírem armas de fogo devem fazer o recadastramento até o dia 31. Se o sistema da Polícia Federal estiver congestionado, levem os documentos até um endereço da PF ou a uma agência dos correios e garantam seus direitos. A partir de janeiro quem permanecer com uma arma sem registro estará incorrendo em crime de posse ilegal de armas”, adverte.
Oportunidade
“Para a Polícia Federal, é importante que todo cidadão de bem recadastre sua arma de fogo para estar na legalidade. Por isso, procuramos, por meio de acordos, facilitar ao máximo o acesso da
população a tal serviço”, comenta Roberto Troncon, diretor de Combate ao Crime Organizado da PF.
Além do serviço telefônico para tirar dúvidas (0800 727 3040), os
proprietários de armas contam com várias maneiras para fazer o
recadastramento, que é obrigatório e gratuito. Ele também pode ser
realizado em uma das 2 mil lojas especializadas e credenciadas, em uma
das 6 mil agências dos Correios, em uma das unidades da Polícia Federal
ou pelo site www.recadastramento.org.br.
Os documentos que devem ser apresentados são cópias autenticadas do RG, CPF, comprovante de residência e registro antigo da arma, se tiver. Não leve a arma. Todo o cidadão brasileiro ou naturalizado, maior de 25
anos, tem o direito de adquirir até seis armas de uso permitido. Recadastrar é a única forma de garantir o direito de manter a arma em
casa.
Estas armas não serão confiscadas. O Referendo Popular de 2005 legitimou o direito de os brasileiros terem armas em suas casas.