Alterações à Lei 11.340 de 2006, a popular Lei Maria da Penha, já vigoram.
A principal alteração agiliza o direito de proteção a vítima que passa a ser concedido a partir do depoimento, oral ou escrito, da ofendida para qualquer autoridade policial (delegado ou mesmo policial).
Isso independe registro de boletim de ocorrência, abertura de inquérito policial e ajuizamento de ação penal ou cível.
O benefício deve ser dado se houver risco à integridade física, psicológica, sexual, patrimonial ou moral da ofendida e de seus dependentes.
No texto anterior, a proteção a vítima só era dada após a instauração do Inquérito Policial ou de Ação Penal e Cível.
As alterações foram propostas pela então senadora Simone Tebet (MDB) em 2022, e sancionadas pelo presidente Lula na data supracitada.
Presidente da Comissão Estadual da Mulher Advogada da OAB São Paulo (CMA-OAB SP), a advogada santista Isabela Castro de Castro (Primeira advogada de Santos a assumir a Presidência de uma comissão permanente da OAB SP na história) acredita que a mudança tornou a medida protetiva mais acessível à mulher que necessita do benefício.
“Na grande maioria das mortes por feminicídio, as vítimas não possuíam a medida protetiva. A alteração na lei tornou ela mais simples e rápida, pois muitas vítimas às vezes não pedem proteção por não querer abrir um inquérito ou mesmo processo no caso. A lei agiliza esse acesso à proteção independente do ordenamento legal do ocorrido, garantindo com mais facilidade a segurança da vítima”.
Isabela de Castro é Presidente da Comissão Estadual da Mulher Advogada da OAB SP. Foto: Aluana Cortezini/Divulgação
Conferência Estadual da Mulher Advogada
Em razão da importância do tema, no próximo dia 19 de Maio (sexta-feira), das 9 às 18 horas, a Comissão da Mulher Advogada da OAB SP vai realizar a Conferência Estadual da Mulher Advogada.
Na ocasião serão debatidas as mudanças na Lei Maria da Penha e outros temas do feminismo.
Intitulada “Corpos e Vozes: Mulheres sem Fronteiras”, a Conferência vai debater a presença da Mulher em Cargos de Poder e seu maior respeito junto a sociedade.
O evento vai acontecer no Auditório da Secretaria de Estado dos Direitos da Pessoa com Deficiência do Estado de São Paulo (Avenida Senador Mário de Andrade, 565, na Barra Funda), na cidade de São Paulo.
A Conferência Estadual da Mulher Advogada é uma promoção da CMA-OAB SP com apoio do Departamento Cultura da OAB SP.
O evento é totalmente gratuito, com doações de agasalhos ou recursos para a Campanha do Agasalho.
Programação – manhã
A programação começa com a Abertura às 9 horas com a presença de: Patricia Vanzolini (Presidente da OAB SP, a 1ª Mulher da história a presidir a Entidade).
E ainda: Cris Damasceno (Presidente da Comissão da Mulher Advogada do Conselho Federal da OAB); Adriana Galvão (Presidente da Caixa de Assistência dos Advogados de SP – CAASP);
Sarah Hakim (Vice-Diretora da Escola Superior de Advocacia); Isabela Castro (Presidente da Comissão da Mulher Advogada da OAB SP), Marcos da Costa (Ex-Presidente da OAB SP e Secretário de Estado dos Direitos da Pessoa com Deficiência),
Sonaira Fernandes (Secretária de Estado de Políticas para a Mulher) e Delegada Rosamry Corrêa, a Delegada Rose (Presidente do Conselho Estadual da Condição Feminina).
Logo após, às 10h30, ocorrerá o Painel Espaço de Poder, cuja mesa será presidida pela Presidente da Associação Brasileira das Mulheres em Carreira Jurídica, a Promotora de Justiça Fabiana DalMas Paes.
Assim, o painel contará com a participação de Danyelle Galvão ( Juíza Substituta no Tribunal Regional Eleitoral de SP) e Juliana Caligiuri ( Vice-Presidente Comercial de Saúde e Odonto da SulAmérica).
O segundo painel será às 11h30 e tem como tema a Saúde.
A Mesa será presidida por Ana Luiza Nery ( Diretora Cultural do IASP – Instituto dos Advogados de São Paulo).
Conta com debatedores as médicas Albertina Duarte Takiuti (Médica Ginecologista e Coordenadora do Programa Saúde do Adolescente do Estado de São Paulo) e Ayodele Sant’Anna Cajuella Ribeiro (Psiquiatra e Médica Perita no Juizado Especial Federal da Vara de Santos/SP e no Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo).
Programação – tarde
O terceiro painel está marcado para às 14 horas.
Dessa forma, abordará os Desafios Profissionais da Mulher Advogada.
A Mesa será presidida por Cristiane Romano ( Vice-Presidente do CESA – Centro de Estudos das Sociedades de Advogados).
Além disso, terá como debatedores as advogadas Lazara Carvalho (Vice-Presidente da Comissão de Igualdade Racial do Conselho Federal da OAB) e Maria Helena Carvalho (Diretora da ESA de Campinas).
Às 15 horas, acontece o Painel Maternidade Fora de Pauta que será presidido por Renata Castello Branco Mariz de Oliveira (Sócia da Advocacia Mariz de Oliveira e Diretora-Adjunta da Associação dos Advogados de São Paulo – AASP).
Também participam Mafoane Odara (Psicóloga e Mestre em Psicologia pela Universidade de São Paulo).
Logo depois, o tema será “O Útero em Discussão” abordado por Ana Scalquete (Conselheira Seccional e Presidente da Comissão de Estágio e Exame de Ordem da OAB SP e Autora do Anteprojeto de Lei – PL 115/2015 – Estatuto da Reprodução Assistida).
A (Des)proteção da Mulher no Trabalho será o tema do Painel das 16 horas, presidido por Alessandra Ambrogi Moura (Vice-Presidente da AATSP).
Os debatedores serão Patrícia Maeda (Juíza do Trabalho no Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região).
E ainda: Tayane Dalazen (Advogada e Mestre em Direito e Especialista em Direito e Processo do Trabalho pela PUC SP)ç
Também: Delaíde Alves Miranda Arantes (Ministra do Tribunal Superior do Trabalho) e Dione Almeida (Secretária-Geral Adjunta da OAB SP).
Artigos
Às 17 horas acontecem as apresentações de Artigos Científicos.
A mesa dos trabalhos será de Carmela Dell Isola (Coordenadora do Núcleo de Direitos Humanos da ESA SP) com participação de Adriana D’Urso (Presidente da Comissão Brasileira das Advogadas Criminalistas da Associação Brasileira dos Advogados Criminalistas do Estado de São Paulo – ABRACRIM Mulher SP) e Regiane Brunelli Bertoni (Secretária da CMA OAB SP).
O encerramento será às 17h30 comandado por Ana Carolina Lourenço (Vice-Presidente Comissão da Mulher Advogada da OAB SP).
Contará com a participação de Leonardo Sica (Vice-Presidente da OAB SP) e de Cris Damasceno (Presidente da Comissão da Mulher Advogada do Conselho Federal da OAB).
As inscrições podem ser feitas neste link https://beta.sympla.com.br/evento/conferencia-estadual-da-mulher-advogada-corpos-e-vozes-mulheres-sem-fronteiras/1936608.