Foi publicada nesta quinta-feira (30), no Diário Oficial da União, a Lei 15.245 que fortalece o combate ao crime organizado. Sancionada pelo presidente Luiz Inácio Lula da Silva, a legislação modifica o Código Penal (2.848/1940) tipificando novas modalidades de crimes e aumentando a proteção a agentes públicos.
De acordo com o texto, a contratação de integrante de associação criminosa para cometimento de crime passa a ter pena de reclusão de 1 a 3 anos. Que deverá se somar à penalidade do crime cometido.
A nova lei modifica a Lei das Organizações Criminosas (12.850/2013) e tipifica os crimes de obstrução de ações contra o crime organizado. Além de, conspiração para essa obstrução, ambos punidos com reclusão de quatro a 12 anos.
Portanto, o texto da nova lei determina que, nos dois casos, o investigado cumpra a prisão provisória em um estabelecimento penal federal de segurança máxima antes mesmo do julgamento.
Além dessas mudanças, houve modificação na Lei nº 12.694. Assim, passa a prever iniciativas de proteção pessoal a autoridades judiciais, membros do Ministério Público, policiais e demais profissionais das forças de segurança pública em atividade ou aposentados. A medida será garantida aos profissionais em situação de risco decorrente do exercício da função e é extensiva aos familiares.
A modificação do Código Penal foi anunciada depois da Operação Contenção. Uma ação das polícias Civil e Militar do Rio de Janeiro para combater o Comando Vermelho nos complexos do Alemão e da Penha, que deixou mais de 120 mortos.
Em retaliação à ação policial, criminosos ligados ao Comando Vermelho interditaram ruas em diversos pontos da cidade. Com veículos atravessados e barricadas, lançaram explosivos a partir de drones e impactaram diretamente na vida dos cariocas.
Outro anúncio na esfera política após a operação desastrosa na capital fluminense foi a criação de um escritório emergencial. Ou seja, para enfrentar o crime organizado no estado.
De acordo com o ministro da Justiça e da Segurança Pública, Ricardo Lewandowski, e o governador do Rio de Janeiro, Claudio Castro, o objetivo é melhorar a integração entre as esferas federal e estadual.
O secretário nacional de Segurança Pública, Mario Sarrubbo, e o secretário de Segurança Pública do Rio, Victor Santos, compartilharão a coordenação.
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