Mudanças ainda não foram regulamentadas com a nova medida

Há pouco mais de um ano, a PEC das Domésticas, como ficou conhecida a Emenda Constitucional 72, ganhou destaque nacional. O texto da regulamentação para as empregadas domésticas, que prevê mudanças importantes, já passou pelo Senado e aguarda agora a aprovação do Congresso. Discussão que deve ser retomada. No dia 22 de abril, por exemplo, os deputados aprovaram regime de urgência para o projeto.

Depois da promulgação em 2 de abril de 2013, o Senado criou o Projeto de Lei (PLS) 224/2013 para regulamentar direitos que ficaram fora do texto e, desde julho de 2013, o mesmo está parado.

Ao todo, 12 direitos criados pela PEC ainda dependem de regulamentação, como o pagamento do patrão de 8% da contribuição ao INSS, sobre a remuneração do empregado por meio do Simples, 11,2% do FGTS, indenização em demissões sem justa causa, salário-família e adicional noturno.

A regulamentação define como empregado doméstico aquele que presta serviços de forma contínua, por mais de dois dias na semana. Para muitos, as mudanças geram dúvidas e outros, por conta do aumento dos custos, optam por diaristas. De acordo com a jornalista Elizabeth Faria, alterações em casa estão sendo estudadas por conta da nova lei, que já obriga a contratação com registro na carteira de trabalho. Elizabeth e a mãe estão analisando todo o processo para ver a situação da empregada doméstica, contratada desde janeiro.

Já para a arquiteta Jaqueline Alves, que há 10 anos contratou uma empregada doméstica pouca coisa mudará. “Ela trabalha conosco há muito anos, é registrada, ganha o salário mínimo, mais o vale-transporte. Além disso, eu pago a parcela que deveria ser dela da taxa do INSS. O que se paga é uma taxa de R$161,00. Metade seria descontado do salário dela e a outra metade o empregador é quem paga. Nós pagamos tudo para que fique com o salário sem o desconto. Para ela, na verdade, as mudanças serão até negativas. Estamos esperando para ver como fica para acertarmos tudo. Para nós, o que aumentará é o fundo de garantia que agora teremos que começar a pagar”, ressalta.

Diaristas ganham espaço
Mesmo a lei não sendo regulamentada completamente, mudanças já podem ser observadas, inclusive no número maior pela procura de diaristas. Uma pesquisa elaborada pela Fundação Sistema Estadual de Análise de Dados (Seade) aponta que, em 2013, 38,1% das mulheres trabalhadoras domésticas atuavam como diaristas na Região Metropolitana de São Paulo. Em 2012, 35,1% estavam nesta condição.

A empresa Mary Help, por exemplo, que há nove meses atua na região, tem cadastrado cerca de 200 mensalistas e conseguiu fechar apenas 13 processos. Já o número de diárias ultrapassa 600. “Trabalhamos com 10 diaristas fixas que se revezam, mas quando o número é grande constratamos mais para atender os clientes”, conta Thalita Fonseca. As principais cidades atendidas são Santos, São Vicente e Guarujá, mas também são atendidas pessoas de Praia Grande e Cubatão. Na região, a empresa começou a atuar depois da lei. “As pessoas que nos procuram para ser mensalistas já sabem as novas regras. Elas vem informadas e já com a intenção de entrar, porém a procura não é muita”, ressalta.

“Acredito que um dos motivos de termos fechado apenas 13 mensalistas é o fato do processo ser mais lento, mas também da dificuldade em achar mão de obra qualificada de acordo com o padrão exigido pelas pessoas e o fato das mudanças, que resultaram em custos mais elevados na hora de contratar uma mensalista, além do vínculo empregatício que se cria. Sai mais caro e a preocupação é maior”, ressalta.