Microempreendedores têm até terça (23) para regularizar a situação. Mongaguá registra o maior índice de inadimplência. Foto: DIvulgação/Pixabay
Termina no dia 23 de janeiro o prazo para Microempreendedores Individuais (MEI) regularizarem seus débitos na Receita Federal.
Os formalizados que não fizeram nenhum pagamento dos tributos nos três últimos anos e que estão com as Declarações Anuais do Simples Nacional (DASN-SIMEI) atrasadas poderão ter o CNPJ (Cadastro Nacional de Pessoas Jurídicas) cancelado.
Em Santos, a inadimplência dos MEIs chega a 54,06%.
Já o município de Mongaguá registrou a taxa de inadimplências mais alta do Estado: 70,11%.
Para que isso não aconteça, o MEI deverá quitar alguns dos pagamentos pendentes entre janeiro de 2015 e dezembro de 2017.
Outra opção é entregar uma das declarações anuais referentes a 2015 ou 2016.
Para pagar as contribuições mensais pendentes, o MEI deverá emitir as Guias de Arrecadações (DAS) para pagamento.
Sobre o valor das guias será acrescido juros de 1% ao mês, mais taxa Selic, além de multa de 0,33% ao dia, limitado a 20% do valor a ser pago.
Outra forma de regularizar os débitos é solicitar o parcelamento no site do Simples Nacional.
DASN
Já para entregar as declarações (DASN) anuais atrasadas, o empreendedor deverá gerar as declarações anuais referentes aos anos em atraso e pagar uma multa.
O valor mínimo é de R$ 50 por declaração não entregue.
Caso o CNPJ seja cancelado, ele não poderá ser reativado.
E o empreendedor passa a ser um trabalhador informal se continuar exercendo a atividade econômica.
Segundo o Sebrae-SP, se isso ocorrer, o empreendedor deverá passar novamente por todo o processo de formalização para que seja gerado um novo CNPJ.
Além disso, poderá ter seu nome incluído na dívida ativa.
Ou seja, a dívida ficará em seu CPF e poderá ter dificuldades para realizar empréstimo, emitir certidões negativas e até mesmo abrir outra empresa.
O MEI que tiver qualquer dúvida pode procurar uma unidade do Sebrae em todo o Estado de São Paulo.
Lá é possível fazer a consulta e impressão dos boletos antigos.