Os recursos destinados a programas sociais, como o Bolsa Família, poderão ficar fora do limite do teto de gastos.
A decisão, tomada pelo ministro Gilmar Mendes do Supremo Tribunal Federal (STF), atendeu a um pedido do partido Rede Sustentabilidade.
Assim, de acordo com o ministro, o teto de gastos não pode permitir que os recursos para “direitos fundamentais preconizados pela Constituição” não sejam liberados.
Dessa maneira, outro ponto destacado por Gilmar Mendes é que a própria lei do teto já continha instrumentos capazes de permitir a abertura de espaços fiscais.
Congresso
Com isso, a decisão foi tomada em meio a dificuldades do governo eleito aprovar a chamada PEC da Transição na Câmara dos Deputados.
Além da verba para o pagamento do auxílio, a PEC também pretende recompor o orçamento de diferentes ministérios, fora do teto de gastos.
Assim, a expectativa é que os deputados votem o texto ainda esta semana no plenário da Casa.
Por essa razão, proposta aprovada no Senado estabelece que o novo governo terá 145 bilhões de reais para além do teto
Com isso, R$ 70 bilhões serão para custear o benefício social de 600 reais com um adicional de 150 reais por criança de até seis anos.
Da mesma forma, a proposta também abre espaço fiscal para outros 23 bilhões de reais em investimentos pelo prazo de dois anos.
Na Câmara, parlamentares defendem que o texto tenha validade de um ano.
Além disso, outra alteração que está em discussão o valor ainda menor do que o aprovado no Senado, de R$ 175 para R$ 145 bilhões.