PEC que cria piso salarial nacional para policiais e bombeiros avança no Senado

A Comissão de Direitos Humanos e Legislação Participativa (CDH) do Senado aprovou hoje (15) a criação de uma Proposta de Emenda à Constituição (PEC) que institui o piso salarial nacional para policiais militares e corpos de bombeiros militares.

Portanto, a medida obriga estados e o Distrito Federal a adequarem a remuneração mínima dessas categorias.

Assim, a presidente da CDH, senadora Damares Alves (Republicanos-DF), celebrou a aprovação do texto e destacou a força da participação popular na formulação de políticas públicas.

“Esta comissão fez história hoje ao dar voz a mais de 20 mil brasileiros. Transformar essa sugestão popular em uma PEC é um ato de justiça”, afirmou a senadora.

Participação Popular

A proposta tem origem em participação popular.

Assim, o projeto iniciou sua tramitação como Sugestão (SUG) n° 14/2020, apresentada por um cidadão no Portal e-Cidadania.

Com isso, a ideia legislativa recebeu o apoio formal de 20.753 pessoas.

O relator da matéria, senador Styvenson Valentim, votou favoravelmente à transformação da sugestão em PEC.

O parecer argumenta que a categoria policial executa o policiamento preventivo e repressivo e representa o grupo de profissionais que mais morre em decorrência da atividade.

Portanto, para embasar a urgência da unificação salarial, o documento destaca a uniformidade do risco em todo o território nacional.

O relatório pontua que “o mesmo tipo que mata no norte, mata no sul, e a vida de um Policial não tem maior ou menor valor por decorrência do estado que trabalha”.

Valor Mínimo

A criação de um valor mínimo unificado é tratada como uma reparação pela exposição ao perigo.

Dessa forma, o texto define a medida como “o mínimo de reconhecimento profissional necessário para um seguimento que coloca a vida em risco para defender a população”.

Na prática, a PEC altera o artigo 144 da Constituição Federal para incluir a previsão do piso. Pela regra aprovada, a União (responsável pelo Distrito Federal) e os estados terão prazo para cumprir a determinação. A adequação dos planos de carreira aos novos valores deverá ocorrer até o final do exercício financeiro em que a lei for publicada.

A comissão utilizou a jurisprudência recente do Congresso Nacional para justificar a viabilidade jurídica do projeto.

Assim, o relatório recorda que o Legislativo já instituiu pisos salariais nacionais para outras categorias essenciais, como os profissionais da educação escolar pública, agentes comunitários de saúde e de combate às endemias, além dos profissionais da enfermagem.

Próximos passos

Com a aprovação do parecer na CDH, a Sugestão (SUG) 14/2020 atinge seu objetivo e deixa de ser uma ideia legislativa para passar a tramitar formalmente como uma Proposta de Emenda à Constituição (PEC) de autoria da própria comissão.

Agora, o novo texto será encaminhado para a Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) do Senado, que avaliará a admissibilidade e a legalidade da matéria.

Dessa forma, vencida essa etapa, a PEC seguirá para o plenário do Senado.

Assim, por se tratar de uma mudança na Constituição, a aprovação exige quórum qualificado: o texto precisará do apoio de pelo menos 49 senadores (três quintos da Casa), em dois turnos de votação.

Somente após essa aprovação no Senado, a matéria será enviada para análise da Câmara dos Deputados.