Com foco no combate à pirataria, projetos que tramitam no Congresso Nacional pretendem tornar a proteção da propriedade intelectual no Brasil mais eficaz. Um deles é o Projeto de Lei 333/1999, que está discussão no Legislativo há quase 20 anos.
Contudo, a matéria pretende aumentar as penas para crimes relacionados à pirataria.
De acordo com apoiadores do PL, apesar de buscar o fim dessa prática ilegal, a proposta não visa punir ou prender camelôs e pequenos comerciantes.
Segundo o advogado Fernando Müller, vice-presidente da Comissão de Direito da Inovação, Propriedade Intelectual e Combate à Pirataria da OAB/SC, explica que o foco da proposta é outro.
“O objetivo do aumento das penas é atingir efetivamente quem tem da pirataria uma atividade exclusiva e dedicada. O pequeno comerciante, ambulante e camelô só vendem esse produto porque chegam para ele com muita facilidade”, enfatiza Müller.
“Nós temos é que impedir que chegue para ele esse tipo de produto. Aí ele vai se dedicar a vender os produtos que podem ser vendidos. Fazer as vendas com produtos que têm origem e sejam regularizados”, completa o especialista.
Possível aprovação
O deputado federal Vitor Lippi (PSDB-SP) acredita que o PL deve ser aprovado para “tornar o sistema mais justo, mais honesto e adequado, dentro da legalidade”. Segundo ele, é importante combater a pirataria e reduzir a impunidade para quem pratica esse crime.
“Nós vemos que essa é uma forma importante de proteger a propriedade intelectual, industrial e as patentes. Porque a pirataria acaba sendo uma forma muito prejudicial para aqueles que investem. E para aqueles que têm os melhores produtos; para aqueles que estão dando emprego, que estão pagando os tributos”, analisa o parlamentar.
“Se você não punir, você acaba prejudicando as empresas que estão trabalhando de uma forma correta. Então, nós entendemos que isso é muito importante para que os investidores e as empresas tenham a segurança de investir no Brasil”, ressalta.
O projeto já foi aprovado na Câmara e no Senado, mas aguarda nova votação no Plenário da Câmara, já que sofreu alterações no texto por parte dos senadores.
Aumento da pena
O Projeto de Lei 333/1999 tem como ponto central o aumento da pena para quem comete crime de pirataria. Atualmente, é prevista a pena de 3 meses a um ano de detenção. Pela legislação atual, os crimes de falsificação também remetem penas alternativas, como pagamento de cestas básicas.
Se a nova lei for aprovada, a pena pode subir para dois a quatro anos de reclusão, em caso de crimes como os cometidos contra patente de invenção ou de modelo e contra o registro de marca.
O aumento da pena proposto no PL 333/99 torna o crime de pirataria de maior potencial ofensivo, ou seja, mais grave. Logo, essa medida retira os delitos da jurisdição dos Juizados Especiais de Pequenas Causas e os leva para a Justiça Comum, o que facilitará a finalização total do processo, desde a abertura até o cumprimento da pena.
“O que se pretende é um endurecimento da pena que resulta, ao mesmo tempo, em um endurecimento do processo em si, na medida em que a análise dos crimes sairá do juizado especial justamente para permitir uma persecução criminal mais eficaz”, afirma o advogado Guilherme Doval, que atua em casos de crime de pirataria.
O jurista destaca desta ainda que o julgamento de casos relacionados à pirataria no Juizado Especial gera uma incompatibilidade, uma vez que a identificação desses delitos necessita de um trabalho técnico com perícia especializada.
“A complexidade existe porque a pirataria é um braço do crime organizado. E, de fato, fazer uma persecução criminal de crime organizado dentro do Juizado Especial não é a forma mais adequada”, ressalta o jurista.
O projeto já foi aprovado na Câmara e no Senado e aguarda entrar na pauta para ser votado no Plenário da Câmara.
Prejuízos bilionários
De acordo com os dados mais recentes do Fórum Nacional Contra a Pirataria, o setor de vestuário perdeu R$ 58,4 bilhões devido às práticas do mercado ilegal. Os dados levaram profissionais que atuam na área a defenderem a aprovação do PL.
Para o presidente da Associação Brasileira da Indústria Têxtil e Confecção, Fernando Pimentel, as mudanças na legislação são necessárias para que o cenário econômico do setor não seja ainda mais prejudicado.
“Esse projeto tem o objetivo de pegar grandes estruturas que destroem a qualidade daquilo que é desenvolvido no nosso país e no mundo. Portanto, não haverá espaço para termos empregos de qualidade se não tivermos negócios formais e que respeitem o direito, respeitem a propriedade intelectual e que respeitem as marcas”, afirma.
Segundo Humberto Barbato, presidente da Associação Brasileira da Indústria Elétrica e Eletrônica (ABNEE), a proposta também deixa clara a ideia de oferecer uma maior segurança jurídica a quem realmente tem marcas efetivas.
“A propriedade intelectual é algo que custa muito caro para ser desenvolvida e, portanto, deve-se ter respeito e segurança jurídica porque, do contrário, não tendo essa ação efetiva, o que vai acabar acontecendo é que existirá um menor interesse de investimentos no país de colocação de outras marcas aqui no Brasil. Isso é importante no contexto da segurança jurídica do país”, avalia.