SP não dará isenção de pedágio a caminhão com eixo suspenso

O decreto que regulamentou as mudanças na Lei dos Caminhoneiros aprovadas neste ano na Câmara foi publicado, nesta sexta-feira, sem um artigo pedido pelas concessionárias de rodovia que garantia a elas que o governo iria rever os contratos para compensá-las pela perda de receita com essa cobrança

As rodovias estaduais de São Paulo que cobram pedágio não darão isenção aos caminhoneiros que passarem a partir da meia-noite com o eixo levantando. A decisão foi tomada após o governo federal regulamentar a lei que permite o não pagamento do eixo suspenso nas estradas federais a partir deste sábado.

A Artesp (Agência de Transporte do Estado de São Paulo), que tem 6,6 mil quilômetros de estradas concedidas no Estado, informou que decidiu não cumprir a legislação federal por entender que “juridicamente é inaplicável no âmbito das rodovias estaduais o artigo 17 que versa sobre a isenção de pedágio sobre os eixos suspensos dos veículos de transporte de carga. Portanto, nas rodovias estaduais paulistas não haverá nova mudança tarifária”.

A nota diz anda que São Paulo vem adotando medidas para baratear o pedágio nas rodovias como o não repasse ao consumidor em 2013 dos aumentos de custos das empresas, repasses abaixo da inflação em 2014 e abertura do mercado de pedágio eletrônico para baratear os custos de aquisição dos chips.

A ABCR (Associação Brasileira de Concessionária de Rodovias) divulgou nota com a qual tenta esclarecer quais serão as estradas em que haverá a isenção da cobrança. Segundo a associação, até agora apenas os governos federal e do estado do Paraná informaram que vão isentar os caminhões que passarem com o eixo levantado do pagamento do pedágio pelas rodas que não estiverem no chão. Os governo da Bahia, Minas Gerais, Pernambuco e Rio de Janeiro ainda não havia informado se vão ou não isentar a cobrança.

DECRETO

O decreto que regulamentou as mudanças na Lei dos Caminhoneiros aprovadas neste ano na Câmara foi publicado nesta sexta-feira sem um artigo pedido pelas concessionárias de rodovia que garantia a elas que o governo iria rever os contratos para compensá-las pela perda de receita com essa cobrança.

A reportagem apurou que a medida saiu do decreto para evitar que líderes dos caminhoneiros façam novas manifestações próximo a uma reunião que vai acontecer na próxima semana para que o governo divulgue se vai atender ou não outra reivindicação dos caminhoneiros: uma tabela de frete mínimo.

A versão do decreto que foi enviada à Casa Civil continha a previsão de compensação às concessionárias, que seria feita em 90 dias pela ANTT (Agência Nacional de Transporte Terrestre). Essa compensação pode ser dada em forma de aumento de pedágio, aumento no tempo de concessão ou redução dos custos de obra das empresas.

O governo vai esperar que as concessionárias façam o pedido de compensação, o que deve começar nos próximos dias, para iniciar os processos. A tendência é que os pedágios federais tenham reajustes extras para compensar as perdas de receita decorrentes da nova lei.