STF julga medida sobre trabalho artístico de criança e adolescente

O Supremo Tribunal Federal (STF) retoma hoje (26) o julgamento de medida cautelar sobre trabalho artístico para crianças e adolescentes.

Autorizando a atividade denominada infantil.

A primeira a votar será a ministra Rosa Weber, pois anteriormente ela pediu vistas da ação.

Os ministros Marco Aurélio Mello e Luiz Fux já votaram a favor de que a Justiça Comum julgue esse tipo de procedimento.

A discussão em torno do tema se estende desde 2015.

Em agosto de 2016, foi concedida medida cautelar pelo ministro-relator Marco Aurélio na ação direta de inconstitucionalidade (ADI 5326) para determinar que os pedidos de autorização de trabalho artístico para crianças e adolescentes sejam apreciados pela Justiça comum.

A ação foi ajuizada pela Associação Brasileira de Emissoras de Rádio e Televisão (Abert) contra normas conjuntas de órgãos do Judiciário e do Ministério Público nos estados de São Paulo e Mato Grosso.

Que fixavam a competência da Justiça do Trabalho para conceder a autorização.

De acordo com a legislação; as empresas que recorrem ao trabalho artístico de crianças e adolescentes devem recorrer à Justiça do Trabalho.

O assunto provoca divergências entre especialistas.

Em outubro do ano passado, o Senado promoveu um debate sobre o tema com representantes de vários setores.

A principal discordância é sobre a interpretação da “natureza de trabalho”, segundo a legislação específica, atividade lúdica e apresentação.