Melhorar sistema carcerário

Cadeias lotadas, um problema social. Foto: DivulgaçãoS

Aprovado pelo Congresso Nacional, o decreto autorizando a intervenção federal na segurança do Estado do Rio de Janeiro dá início a uma etapa decisiva no combate ao crime organizado sustentado pelo tráfico de drogas, responsável pela transformação das comunidades residentes nas favelas cariocas em zonas livres à marginalidade.

A cumplicidade e negligência das autoridades constituídas fortaleceram a criminalidade representada por facções e milícias, que ditam regras próprias à revelia das normas e princípios constitucionais que orientam as sociedades civilizadas.

Uma assustadora realidade que, pelo que já se constata, também já está inserida no cotidiano das principais cidades brasileiras.

Pelo seu caráter extremo, a difícil missão atribuída ao Exército nacional, de liderar as ações visando combater o avanço da criminalidade, reveste-se de extrema importância, especialmente pelo trabalho de recuperação da credibilidade e confiança nos agentes públicos encarregados de garantir segurança à população.

Neste sentido, as medidas devem incluir obrigatoriamente uma profunda revisão do modelo adotado pelo sistema carcerário brasileiro.

Desprezo

É preciso reconhecer que, em todo o Brasil, as administrações dos presídios desprezam normas de execução penal e os objetivos de ressocialização dos condenados.

Há consenso de que os crimes praticados, especialmente os qualificados como hediondos, tráfico de drogas e estupro, devem ser punidos com o máximo rigor da lei e seus autores recolhidos à clausura para cumprimento das penas a que foram condenados.

Porém, também há consenso de que muitos dos presos cumprem penas sem qualquer embasamento legal e permanecem por períodos superiores aos estabelecidos pela Justiça.

Além de contribuir para a superlotação dos presídios, a permanência sem necessidade no cárcere, ao invés de auxiliar na recuperação dos detentos só contribui para o fomento à criminalidade, dado o nível de violência e promiscuidade a que eles são expostos.

Mais do que a construção de novas unidades prisionais, a política carcerária deve enfatizar quesitos de segurança e inviabilidade e, sobretudo, introduzir métodos para recuperação dos presidiários por meio de oportunidades de profissionalização e reintegração à sociedade.

Da mesma forma, é necessário ampliar a agilidade e controle dos processos de execuções penais, assegurando o fiel cumprimento das sentenças de acordo com a gravidade do crime cometido e no exato período de permanência no presídio.

O esgotamento do sistema carcerário não pode mais ser negligenciado, sob pena de se consolidar a cultura de incompetência e impunidade que só ao crime interessa.