Projeto de venda de bebidas será votado hoje, com decisão jurídica contrária
Será votado nesta segunda-feira (15), em primeira discussão, na Câmara de Santos, o projeto de lei complementar 35/2017.
A proposta veta a comercialização de bebidas alcoólicas a menos de 40 metros das instituições de ensino superior.
O projeto é de autoria do vereador Bruno Orlandi (PSDB).
Conforme a proposta, tais estabelecimentos não poderão comercializar bebidas alcoólicas entre as 20h às 8h.
A justificativa do vereador é a relação entre o consumo de álcool e a ocorrência de crimes, “na medida em que [a ingestão] acarreta desinibição ou prejuízo cognitivo”.
Na sua apresentação, ele não explica o porquê da definição dos 40 metros de distância entre as instituições e os bares.
Inconstitucional
No entanto, a Diretoria Jurídica da Câmara considera o projeto inconstitucional.
A proposta está na casa desde 2017.
Na época, Orlandi optou por prosseguir com o projeto, que recebeu parecer contrário da Comissão de Justiça, Redação e Legislação Participativa.
No entanto, outras comissões deram parecer favorável.
Se aprovado em duas discussões, posteriormente a proposta seguirá para sanção ou não do prefeito Paulo Alexandre Barbosa (PSDB).
