Publicação no Diário Oficial ratifica cessão de terreno na Ponta da Praia

Após quase um ano da sua assinatura, finalmente o Diário Oficial da União publicou, na edição desta terça-feira (4), o extrato de contrato que prevê a cessão sob o regime de utilização gratuita de duas áreas remanescentes do Terminal Pesqueiro Público de Santos.

O Ministério do Planejamento, a qual o SPU – Serviço de Patrimônio da União faz parte, desconhecia a falta da publicação.

Foi alertada pelo Boqnews, conforme nota divulgada na edição passada na coluna do jornalista Jairo Sergio.

No total, são 11 mil metros quadrados – área ligeiramente superior ao tamanho de um campo oficial de futebol.

A Prefeitura já anunciou que no local irá instalar o Centro de Atividades Turísticas – CAT, dentro do projeto Nova Ponta da Praia.

A obra está sendo custeada, em forma de outorga onerosa, pelo grupo Mendes.

Em troca, o empreendedor teve aumento do potencial construtivo para a edificação do Navegantes Residence (confira o Estudo de Impacto de Vizinhança do empreendimento), formado por quatro torres que serão construídas em terrenos dos antigos clubes Regatas Santista (total), Vasco da Gama e Saldanha da Gama (parciais).

A ausência da publicação impedia o início de qualquer atividade no local, apesar da validade do documento assinada em 6 de julho de 2018 pelo então superintendente do Patrimônio da União em São Paulo, Robson Tuma, e pelo prefeito Paulo Alexandre Barbosa.

 

Contrato sem fins lucrativos

Pelo contrato assinado entre as partes, fica vedada qualquer atividade lucrativa com o projeto Complexo Turístico Ponta da Praia, com a implantação do Centro de Atividades Turísticas, conforme descrito na Cláusula 4ª.

Conforme o documento, “o objetivo é ampliar o lazer, o turismo, as atividades culturais com o desenvolvimento socioeconômico e o fomento da economia criativa, devolvendo a área para os munícipes e visitantes com qualidade urbana, refletindo a sua real função social e otimizando em todos os sentidos o potencial de sua localização”.

O documento, em sua Cláusula 7ª, destaca que a cessão fica sujeita à fiscalização periódica por parte do SPU.

“E não será permitida invasão, cessão, locação ou utilização do imóvel para fins diversos no previsto”.

Ou seja, conforme contrato assinado, não poderá haver cobrança de valores com objetivo de lucro para atividades ocorridas no futuro centro de convenções.

O prazo de vigência é de 20 anos, prorrogável por iguais e sucessivos períodos.

A partir de agora, cabe à Prefeitura a administração, conservação e todos os encargos decorrentes da posse e uso dos terrenos.

 

Terminal pesqueiro

A cessão dos terrenos do antigo terminal pesqueiro de Santos provocou a indignação do Sindicato dos Armadores de Pesca.

Em ofício encaminhado ao Ministério Público Federal, o presidente da entidade, José Ciaglia, questionou o ato.

Segundo o dirigente, em 2013, a Prefeitura de Santos e o então Ministério da Pesca assinaram um Termo de Intenção para a Gestão Compartilhada do TPPS – Terminal Pesqueiro Público de Santos.

Reportagem do jornal Martim Pescador revelava a vinda do ministro da Pesca, Helder Barbalho, em março de 2015, quando esteve no terminal pesqueiro acompanhado do prefeito Paulo Alexandre Barbosa e do vice-governador Marcio França, além de lideranças do setor.

Na ocasião, o prefeito apresentou projeto de modernização do terminal.

Previa a construção de uma edificação de 1.200 metros quadrados para alojamento e treinamento de pescadores.

E ainda: restaurantes, deck, além de um novo Mercado de Peixes, incluindo os concessionários que atuam na Rua do Peixe (Rua Áurea Gonzalez).

Segundo a publicação, a ideia na ocasião da Prefeitura era desenvolver uma parceria, avançar no detalhamento do projeto até que a mesma fosse cedida ao município.

Ou seja, a cessão das áreas ocorreu, mas o objetivo inicial – que era o incentivo à indústria da pesca e fusão com a área turística – saiu de pauta.

E assim, surgiu o centro de convenções, ficando o Mercado de Peixes a reboque.

Assim como o Sindicato dos Armadores, o Instituto Maramar também questiona a mudança de objetivo do local.

Além disso, lançou uma campanha a respeito do episódio.

 

 

Ministério Público Federal

Em resposta, o Ministério Público Federal  informa que o projeto Nova Ponta da Praia provocou dois procedimentos apuratórios, ambos cíveis, que tramitam no MPF em Santos.

Um trata da questão do ponto de vista ambiental e analisará os impactos sobre a região, vizinhança e outras questões de tutela, como impacto no trânsito.

O responsável por esse procedimento é o procurador da República, Roberto Farah.

Já em relação à apuração sobre o Patrimônio Público e Improbidade Administrativa, a cargo do procurador Thiago Nobre, o procedimento está em fase de instrução.

Dessa forma, em nota, o MPF informa que “ainda não se pode falar em prejuízo, pois não houve construção”.

Por sua vez, a SPU foi questionada a respeito de vários pontos do projeto e outros assuntos relacionados, mas o MPF informa aguardar respostas.

Conforme o Ministério Público, se o procedimento do MPF encontrar questões de improbidade administrativa ou de lesão ao patrimônio público,  geradas por omissão ou ação de agentes públicos, estas poderão ser objeto de ações.

 

SPU

Por sua vez, a SPU – unidade São Paulo esclarece que, por intermédio do superintendente à época, firmou a cessão de área ao município em processo devidamente instruído.

Com a publicação no Diário Oficial (o órgão reconheceu que houve um equívoco pela esquecimento), a SPU esclarece que a destinação do imóvel se deu após análise do pedido da prefeitura de Santos e atendeu aos critérios e normas da Secretaria de Patrimônio da União.

“Não há no momento nenhuma quebra de cláusula da cessão realizada”.

No entanto, o órgão reconhece que casa haja mudança na utilização  do imóvel haverá revisão quanto ao tipo de cessão.

E esclarece que não existe pendência de resposta junto ao Ministério Público Federal de Santos.

Ministério Público Estadual 

Em âmbito estadual, o Ministério Público também está atento ao desenrolar dos episódios envolvendo o futuro empreendimento.

Assim, o promotor Adriano Andrade de Souza já encaminhou ofício ao procurador da República em Santos, Thiago Lacerda Nobre, onde coloca vários pontos a respeito da forma como o imóvel será gerenciado, o que poderá contrariar o contrato firmado.

O ofício foi encaminhado em 12 de abril, mas até agora Souza não obteve respostas.