Ministério Público estadual entra com nova ação contra obras na Ponta da Praia

O Ministério Público Estadual deu entrada com nova Ação Civil Pública com Pedido de Cautelar e Tutela Antecipada referente às obras da Ponta da Praia.

Portanto, esta é a segunda vez que o MPE entra com ação sobre o tema.

No entanto, nesta segunda tentativa, foram inclusas informações novas que tentam mostrar a relação entre o Poder Público municipal e grupo empresarial quanto à expansão de empreendimentos edificados em antigas áreas públicas ao longo das duas últimas décadas até os dias atuais.

Portanto, em um extenso e detalhado documento assinado pelos promotores Adriano Andrade de Souza, Carlos Alberto Carmello Júnior, Eduardo Antonio Taves Romero e Landolfo Andrade de Souza, eles expõem uma série de situações que culminaram no projeto Nova Ponta da Praia, em execução.

Dessa forma, a obra, com investimento da iniciativa privada calculado em R$ 120 milhões, será uma contrapartida, em forma de outorga onerosa, para a construção de 1.056 apartamentos no empreendimento de alto padrão Navegantes Residence.

Futuro empreendimento será edificado em troca da outorga onerosa. Foto: Divulgação

Ou seja, as quatro torres ocuparão a área do antigo clube Regatas da Gama, além de parte dos terrenos que pertenciam ao Vasco e Saldanha da Gama (acesse o link).

Além disso, foram citados no pedido do MPE, além da Prefeitura, a GM20 Participações, Alvamar Participações e Gestão de Bens Próprios (empresas do grupo Mendes).

E também: o prefeito Paulo Alexandre Barbosa.

E ainda: os secretários Júlio Eduardo dos Santos (Desenvolvimento Urbano), Rogério Pereira dos Santos (Governo); Ângelo José da Costa Filho (Infraestrutura e Edificações).

E também o vereador Adilson dos Santos, que fora presidente da Câmara até dezembro passado.

Pedido

Ainda, o MPE solicita, entre os 12 tópicos, declarar nulas as outorgas onerosas de alterações de uso concedidas pelo município às empresas GM 20 e Alvamar, sob risco de pena de multa diária no valor de R$ 50 mil.

Além disso, as construtoras, segundo o MPE, deverão pagar indenização ao Fundo Estadual de Reconstituição dos Interesses Difusos Lesados.

Ou seja, a indenização deverá ser referente ao lucro auferido com as vendas das unidades residenciais do futuro empreendimento imobiliário.

No entanto, limitado, a no mínimo, 30% do faturamento bruto.

Não bastasse, o MPE pede a proibição do início das obras do novo Centro de Convenções e Pavilhão de Feiras e Exposições.

Além disso, o novo Mercado de Peixes.

Ou seja,  antes de serem consideradas supridas as deficiências encontradas no Estudo de Impacto de Vizinhança (EIV), sob pena de multa diária de R$ 50 mil.

Dessa forma, a ação será agora analisada pelo juiz da 1ª Vara da Fazenda Pública de Santos.

Confira neste link o inteiro teor do pedido do MPE.

Mercado de Peixe na Ponta da Praia também será reformulado. Foto: Nando Santos

Prefeitura

Por sua vez, a Prefeitura de Santos emitiu a seguinte nota em defesa ao pedido do MPE.

“O Município não foi notificado oficialmente sobre o ingresso de uma nova ação civil pública.

Portanto, antes da análise e decisão do Judiciário, os argumentos apresentados pelo MPE não devem ser traduzidos como supostas irregularidades.

Cabe ressaltar também que o Ministério Público pediu desistência da primeira ação civil pública, de teor semelhante, tendo em vista que foram proferidas quatro decisões desfavoráveis aos autores da ação, sendo duas de primeira e duas de segunda instância.

O Judiciário ainda não apreciou esse pedido de desistência, de modo que uma nova ação implicaria em litispendência, ou seja, duas demandas com o mesmo objeto pendentes de julgamento.

Além disso, o município mantém sua convicção quanto à constitucionalidade e a legalidade de todas as etapas do processo que viabilizaram os investimentos necessários para a adequação do viário da Ponta da Praia, novo bolsão de acesso e saída das balsas.

E ainda: reformas e construções de novos equipamentos turísticos, além de uma nova escola pública no bairro do Jabaquara.

Desta forma, todas as alterações nas leis, que passaram a exigir da iniciativa privada o pagamento de contrapartidas e compensações financeiras para amenizar os impactos de novos empreendimentos privados, foram amplamente discutidas com a sociedade civil e, posteriormente, aprovadas por unanimidade pela Câmara Municipal.

Assim, a administração municipal seguirá oferecendo, com total transparência, todas as informações solicitadas pelos órgãos de fiscalização, mantendo a confiança de que milhares de santistas e turistas serão beneficiados após a conclusão das obras da Nova Ponta da Praia“.

Outros citados

Em nota à Imprensa, o grupo Mendes informou que irá se posicionar quanto tiver acesso ao conteúdo da ação.

Em entrevista ao jornal A Tribuna, o vereador e ex-presidente da Câmara, Adilson Júnior (PTB), informou que a obra – em razão do seu porte – realmente chama a atenção.

“É algo que não tenho conhecimento em outro lugar do País, ainda mais em um momento de rise. Os R$ 120 milhões são equivalentes a quatro anos de investimentos se a Prefeitura parasse só para dedicar o orçamento a isso”.