Edital da concorrência do transporte coletivo terá mudanças

A Prefeitura de Cubatão promoveu alterações no edital de transporte coletivo, que servirá de base à concorrência pública para contratação da nova empresa que prestará o serviço de transporte por ônibus em Cubatão. As modificações foram feitas em atendimento às reivindicações de operadores do transporte alternativo (eles alegavam que o texto anterior gerava algumas dúvidas quanto à dimensão de sua participação no sistema e, por isso, temiam que, futuramente, viessem a sofrer algum tipo de perda).

O item que gerava as maiores dúvidas entre os perueiros era o que continha uma proposta de projeto básico – uma exigência legal – para futuras adaptações a serem implementadas ao longo de, no mínimo, dois anos. O novo texto do edital não obriga a Administração a adotá-lo, nem impede a sobreposição das linhas (concessionários e permissionários no mesmo trajeto), garantindo uma flexibilidade na implantação do projeto e, com isso, a integração do transporte público no município.

No entanto, de acordo com a prefeita Marcia Rosa, o mais importante de tudo é que o edital contém avanços e garantias. Entre elas, está o fato de que, pela primeira vez na história, a Administração reconhece, por meio do edital de licitação, a existência dos alternativos, formalizando sua participação no sistema público de transportes. Outro ponto expresso no edital que o poder concedente – a Prefeitura – resguarda seu direito de interferir a qualquer tempo no processo e promover as adequações que se fizerem necessárias em virtude das necessidades futuras.

De acordo com a prefeita, o novo projeto básico permitirá à administração municipal fazer modificações em termos de linhas, compatibilizações de horários e outros itens, adequando-as às transformações urbanas que ocorrerão na Cidade. “Cubatão é uma cidade que passa por grandes mudanças, principalmente por causa das obras do Plano de Aceleração do Crescimento (PAC) e do programa Serra do Mar – projetos que prevêem a criação de novos núcleos habitacionais, em função de obras de reurbanização e de remanejamentos de centenas de famílias”.

Devido a isso, segundo a prefeita, o projeto básico de transporte municipal não pode ser estático, de maneira a não deixar alternativas para a Prefeitura fazer as adaptações que atendam às necessidades futuras da população. “Geralmente os prazos de concessão desse tipo de serviço são longos e o Município não pode se permitir ficar ‘engessado’ por 10 ou 15 anos em um setor estratégico como o transporte coletivo, por não ter previsto no edital a possibilidade de se efetuar mudanças”, esclareceu.

Marcia Rosa esclareceu que esta flexibilidade não significa que o novo projeto básico deixe de atender às exigências de natureza jurídica. “Não podemos correr o risco de, como ocorreu no passado, sermos acionados na Justiça pela empresa vencedora (por não cumprimento de cláusulas contratuais decorrentes da licitação) e gerar novos precatórios e seqüestros de receita como o que sofremos em fevereiro, de quase R$ 18 milhões”.