Contribuinte tem até 31 de dezembro para quitar dívidas com 90% de desconto sobre juros e multas

Foi prorrogado até 31 de dezembro deste ano o prazo para que munícipes paguem dívidas contraídas até dezembro de 2008 com desconto de 90% sobre juros e multas. Basta comparecer até a próxima quarta-feira (30) à sala 11 do andar térreo da Prefeitura, (Rua Frei Gaspar, 384, das 9 às 17 horas). Também é possível negociar o parcelamento, em até 120 vezes, dos débitos ajuizados.

A medida visa facilitar munícipes que não têm condições de quitar suas dívidas. Os interessados devem comparecer ao setor da Dívida Ativa onde receberão todas as informações. Para aderir ao parcelamento o contribuinte deverá assinar Termo de Acordo na Procuradoria Fiscal. No ato, o munícipe optará pelo número de parcelas, vencendo as demais a cada 30 dias.

O não pagamento de três parcelas consecutivas acarretará o cancelamento do acordo e o prosseguimento da execução fiscal que estiver suspensa. Os débitos extrajudiciais para com a Fazenda Pública também poderão ser parcelados. Nos casos dos débitos extrajudiciais os interessados no parcelamento devem procurar o setor correspondente às suas dívidas.