A corte finalizou hoje (19) o julgamento de ações dos partidos Cidadania, PSB, PSOL e PV.
Essas legendas entendem que as emendas RP9 são ilegais e não estão previstas na Constituição.
Assim, até o último dia 15, quando o julgamento foi suspenso, o placar era de 5 votos a 4 contra o orçamento secreto.
Com isso, a presidente do STF e relatora das ações, ministra Rosa Weber, votou pela inconstitucionalidade das emendas RP9.
Dessa forma, seu voto foi seguido pelos ministros Edson Fachin, Luís Roberto Barroso, Luiz Fux e Cármen Lúcia.
Ela considerou que o modelo prejudica a distribuição de recursos por dificultar a obtenção de informações sobre a aplicação do dinheiro.
Os ministros Alexandre de Moraes, Dias Toffoli e Nunes Marques votaram pela possibilidade da adoção das emendas.
No entanto, sugeriram a aplicação de formas proporcionais de distribuição e de fiscalização.
Por sua vez, o ministro André Mendonça votou para manter as emendas de relator ao entender que a decisão política sobre o tema cabe ao Legislativo.
Após a suspensão do julgamento, o Congresso Nacional aprovou uma resolução que muda as regras dos recursos distribuídos.
Dessa forma, querem que as emendas de relator tornem esses repasses mais transparentes à sociedade.
Com informações da Agência Brasil