Projeto de Lei sobre regularização fundiária passa por conselhos municipais
A proposta de criação da lei complementar que disciplina procedimentos para regularização fundiária, elaborada pela prefeitura e apresentada em audiência pública no início do mês, foi aprovada por unanimidade pelo CMDU (Conselho Municipal de Desenvolvimento Urbano) e CDES (Conselho de Desenvolvimento Econômico de Santos) para envio à Procuradoria Geral do Município, em seguida ao Executivo, que encaminhará à Câmara.
A aprovação ocorreu na última quarta-feira (28), durante reunião dos conselhos, na Associação Comercial. Na oportunidade, técnicos da Seplan (Secretaria de Planejamento) apresentaram as sugestões dadas na audiência pública que estão relacionadas a ajustes redacionais e detalhamento de alguns itens da lei. Essa legislação é um novo instrumento de regularização fundiária que integra medidas jurídicas, ambientais e sociais, conforme estabelecido por lei federal.
Outro item da pauta foi a análise da minuta de projeto de lei complementar que dispõe sobre uso dos espaços aéreos em locais públicos somente na zona portuária (passarelas e equipamentos de transporte de materiais). Durante a reunião os membros dos conselhos debateram o assunto e, ao final, deliberaram favoravelmente ao envio do documento à audiência pública que será divulgada posteriormente.
Um dos objetivos dessa lei é a garantia da mobilidade das pessoas com segurança e também a garantia da segurança dos equipamentos novos e já existentes de transporte de materiais no espaço público aéreo na zona portuária.
