Câmara aprova proibição de cheque-caução em hospitais

O ministro da Saúde, Alexandre Padilha, comemorou a aprovação da
medida, que ainda eleva a pena se a negativa de atendimento resultar em
lesão corporal de natureza grave. “Aquilo que era uma resolução passa a
ser crime previsto pelo Código Penal. Essa é uma forma de punir e até
triplicar a punição em caso de morte”, explica.  

O projeto, elaborado pelos ministérios da Saúde e da Justiça, também
aumenta a pena para instituições e profissionais que condicionarem o
atendimento médico emergencial a qualquer tipo de garantia financeira. A
pena definida pelo projeto é de detenção de três meses a um ano e
multa. “A expectativa do ministério é coibir o crime, que é exigir a
cobrança de qualquer pagamento antes que se salve a vida de quem precisa
de atendimento”.

Também passa a ser obrigatória a divulgação de cartaz alertando para a
nova regra. “Essa medida reforça o conhecimento da população sobre seus
direitos na hora de um atendimento emergencial”, diz o ministro, que
afirma ainda que o próximo passo é avançar para a regulação do
atendimento dos serviços de urgência e emergência dos hospitais
privados. “Ainda esperamos a aprovação no Senado, mas a assistência ao
paciente nas emergências sempre será prioridade absoluta”, completa o
ministro.