OAB SP participa de mobilização em defesa da competência da Justiça do Trabalho

O dia 28 de fevereiro será marcado por uma série de atos em todo país em defesa da competência da Justiça do Trabalho.

Portanto, a Ordem dos Advogados do Brasil Seção São Paulo (OAB SP) participa ativamente da organização do movimento na capital paulista, por meio de sua Comissão da Advocacia Trabalhista, lado a lado com representantes de diversas entidades e sindicatos.

Em Santos

A mobilização que a JT fará em todo o país, terá o apoio da OAB Santos que fará uma manifestação das 12 às 16 horas, na Rua Amador Bueno, 330, local que abriga a Justiça do Trabalho de Santos.

O objetivo é chamar a atenção da sociedade civil para a importância do respeito aos direitos trabalhistas e para os riscos decorrentes da perda de arrecadação fiscal e previdenciária, com a validação, pelo Supremo Tribunal Federal (STF), de contratações declaradas fraudulentas pelos tribunais trabalhistas.

Além da OAB SP, várias outras entidades representativas da advocacia, da magistratura, do Ministério Público, da academia e do movimento sindical estão confirmadas na manifestação. Em todo o país, mais de cem instituições já demonstraram apoio à iniciativa, e a previsão é de que a mobilização ocorra simultaneamente em cerca de 30 cidades.

Carta em defesa

O movimento começou no ano passado, com o lançamento da “Carta em defesa da Competência Constitucional da Justiça do Trabalho”, na sede da OAB SP. O documento foi assinado por 67 entidades representativas de diferentes áreas do direito, além de mais de duas mil pessoas da sociedade civil.

A carta manifesta “apreensão em face das restrições à competência constitucional da Justiça do Trabalho e enorme insegurança jurídica provocada pelas recentes decisões do Supremo Tribunal Federal”.

O presidente da Comissão de Advocacia Trabalhista da OAB SP, Gustavo Granadeiro, explica que a competência da Justiça do Trabalho, prevista no artigo 114 da Constituição Federal, tem sido desrespeitada. “A Suprema Corte, a pretexto de manter sua autoridade preservada, vem cassando decisões trabalhistas que declaram vínculo de emprego, mesmo quando as provas do caso específico demonstram que a realidade dos fatos está em desacordo com o contrato firmado, sendo este nulo, portanto, nos termos da lei trabalhista”, destaca.

Granadeiro faz, ainda, um alerta para o risco da supressão de direitos trabalhistas e diminuição de arrecadação fiscal e previdenciária no Brasil decorrente da queda no número de registros em carteira de trabalho estimulada por essas decisões. “Negar vínculo de emprego com base em generalidades, preconceitos e suposta violação de precedente, que não existe, como o STF vem fazendo, sem acurada análise de fatos e provas do caso concreto, é negar aos trabalhadores dignidade, cidadania e direitos conquistados ao custo de sangue, suor e lágrimas ao longo de décadas”, afirma.

Dessa forma, o presidente da Comissão convoca a advocacia trabalhista, demais operadores do direito, sindicatos e toda a sociedade a se unirem na manifestação no dia 28 de fevereiro. “A sociedade civil precisa ser conscientizada, pois as consequências não colocam em risco apenas a Justiça do Trabalho, mas a própria existência de direitos trabalhistas. É preciso apresentar argumentos e convencer os ministros da importância de se conciliar a livre iniciativa com os valores sociais do trabalho”, reforçou Granadeiro.