Empresas de pagamento serão essenciais para prevenir atos ilícitos em apostas

Com a nova portaria da Secretaria de Prêmios e Apostas, o Brasil intensifica a regulamentação do setor, exigindo que operadores de jogos online adotem práticas rigorosas contra ilícitos, como lavagem de dinheiro. Segundo Ricardo Feijó, CLO da PayBrokers, a cooperação entre todos os agentes do setor é essencial para estabelecer um ecossistema robusto de prevenção a atos ilícitos. Ele considera a portaria uma ferramenta eficaz para assegurar um mercado sustentável e livre de práticas ilegais.

Segundo a PayBrokers, as empresas de método de pagamento, supervisionadas pelo Banco Central, ajudam os operadores de jogos online a monitorar transações e reportar atividades suspeitas ao Conselho de Controle de Atividades Financeiras (Coaf). Essas empresas também orientam na implementação de políticas de classificação de risco dos clientes e na elaboração de relatórios anuais, conforme nova portaria.

A nova legislação, que será efetiva a partir de 1º de janeiro de 2025, também exige que empresas de apostas validem a identidade dos apostadores. Transações que mostrem sinais de atividades econômicas ou legais questionáveis, ou indícios de lavagem de dinheiro, serão especialmente monitoradas.

Portanto, o Brasil iniciou a regulamentação do mercado de apostas após a sanção de uma nova lei pelo presidente Luiz Inácio Lula da Silva em dezembro de 2023, que estabelece tributações e regras para as operações, visando aumentar a arrecadação e garantir a proteção dos consumidores. A legislação inclui diretrizes para publicidade responsável e restrições de pagamento, além de um sistema de monitoramento em tempo real para prevenir fraudes e identificar comportamentos de risco entre os apostadores em sites de apostas e cassinos confiáveis.

Atenção

Para combater a lavagem de dinheiro e o endividamento, o governo brasileiro proibiu pagamentos com cartões de crédito, boletos, criptomoedas e dinheiro no setor. Assim, garantindo transações seguras e estabelecendo reservas financeiras mínimas e regras para premiação. Além disso, essa medida, potencialmente, promove maior transparência sem incomodar muito o setor, pois, segundo pesquisa da ENV Media, o Pix é o método de pagamento favorito em sites de apostas.

Empresas devem comprar uma outorga de até R$ 30 milhões e pagar uma alíquota de 12% sobre a arrecadação, destinada a financiar áreas como esporte, educação e segurança pública. Com essas mudanças, o governo espera estabelecer um mercado de apostas mais seguro e transparente, oferecendo proteção aos consumidores, assegurando operações éticas e responsáveis, e contribuindo para a arrecadação governamental através da tributação de prêmios e receitas das empresas confiáveis de apostas e cassinos.

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