Além de desburocratização do setor e fomento da economia local, a Lei Geral da Microempresa, Empresa de Pequeno Porte e Microempreendedor permite aos pequenos empreendedores condições de competitividade para participar de compras públicas

Como parte das comemorações pelo Dia de Santo Amaro, padroeiro de Guarujá, celebrado no dia 15 de janeiro, a chefe do Executivo sancionou a Lei Complementar 162/2014, que institui a Lei Geral Municipal da Microempresa, Empresa de Pequeno Porte e Microempreendedor de Guarujá. 

O ato solene de assinatura aconteceu na quinta-feira, 16, no gabinete do paço Moacir dos Santos Filho. A nova legislação permitirá aos pequenos e microempreendedores condições de competitividade para participar das compras públicas, a desburocratização do setor e fomento da economia local.

A chefe do Executivo sancionou a lei e chamou para assinar como testemunhas os secretário municipais de Desenvolvimento Econômico e Portuário, titular e adjuntos (Desenvolvimento Empresarial e Desenvolvimento Tecnológico e Logístico.

Já pela sociedade civil, assinaram como testemunhas o diretor do Centro das Indústrias do Estado de São Paulo (Ciesp), Clodoaldo Fernandes Rodrigues Filho; o gerente do Serviço Brasileiro de Apoio às Micro e Pequenas Empresas (Sebrae) na Baixada Santista, Paulo Sérgio Brito; o presidente da Associação Comercial e Empresarial de Guarujá (Aceg), Rogério Sachs, e a delegada regional do Conselho de Contabilidade, Cláudia de Moura. O ato foi prestigiado pela Cooperativa Pérolas do Guarujá (Coopeg).

“Temos condições de gerar oportunidades e fazer com que as pessoas se tornem realizadoras. Com esta legislação, Guarujá dá um salto em busca de um desenvolvimento consistente, sustentável e que inclua as pessoas. A Lei do Empreendedor permite que a gente tire as pessoas da informalidade. Assim, vamos mudando a cara e a configuração social da nossa Cidade, podendo reduzir os abismos sociais”, ressaltou a chefe do Executivo.

A possibilidade de inserir os pequenos e microempreendedores de Guarujá nos processos licitatórios da Prefeitura também foi destacada pela governante, afirmando que a ação aquecerá a economia do Município. “Quem tem negócios na Cidade poderá participar de forma concreta dos processos licitatórios. Dá para somar forças, consorciar, concorrer e fornecer”, ilustrou a chefe do Executivo.

O titular de Desenvolvimento Econômico e Portuário salientou que ao assumir a Secretaria, a chefe do Executivo lhe deu esta tarefa. “Fizemos reuniões com a Aceg e outras instituições e hoje estamos todos aqui, vivendo um momento ímpar”, disse.

O gerente regional do Sebrae, Paulo Sérgio Brito, pontuou que 99% das empresas do País, Estado, Região e de Guarujá são formadas por pequenos e microempreendedores. Segundo os dados do Sebrae, o Município conta com 7.289 microempreendedores individuais. “Guarujá está de parabéns porque esta lei é um fator de desenvolvimento. As micros e pequenas empresas geram dinheiro na Cidade e contratam dois terços dos munícipes, assim como demitem a longo prazo. Todo lugar tem uma padaria, uma lanchonete, um açougue gerando empregos”, relatou o dirigente.