Entre o martelo e a toga: a Justiça sem proteção

A recente operação da Polícia Civil e do Ministério Público (MP) de São Paulo (MP) revelou um plano do Primeiro Comando da Capital (PCC) para executar altas autoridades do sistema de Justiça, incluindo juízes e promotores.

Tal notícia escancara o quanto profissionais que atuam na linha de frente no combate à criminalidade, seja na seara do Judiciário quanto na Segurança Pública, estão expostos e cada vez mais vulneráveis diante das facções.

Segundo as investigações, os ataques seriam uma retaliação direta às ações do Estado contra lideranças da organização, como a transferência de Marcos Willians Herbas Camacho, o Marcola, líder do PCC, para um presídio federal de segurança máxima, anos atrás.

Prova de que a facção não hesita em ameaçar a estrutura institucional do País.

Não se trata de episódio isolado. Há todo um histórico de intimidações, de atentados e de perseguições, que colocam em risco não apenas a integridade física, mas, também, o equilíbrio mental de juízes, de promotores, de procuradores e de defensores públicos em geral.

Estamos falando de profissionais que, por força da atuação laboral, enfrentam diariamente o poder paralelo do crime organizado – e, em regra, sem o respaldo necessário do Estado em termos de proteção.

A exposição constante a esse tipo de risco exige medidas concretas e eficazes, que, convenhamos, vão além do reconhecimento simbólico e público da gravidade da situação.

Neste contexto, causa surpresa e indignação o veto parcial do presidente da República, Luiz Inácio Lula da Silva (PT), ao Projeto de Lei (PL) 4.015/2023, que reconhecia como atividade de risco permanente as funções exercidas por membros do Judiciário, do MP e da Defensoria Pública.

A versão sancionada da matéria aumentou as penas para crimes cometidos contra estes agentes.

No entanto, o trecho que previa demais medidas especiais de proteção foi suprimido, o que frustrou a expectativa de mais segurança para a classe.

Tal decisão reacende o debate sobre a vulnerabilidade dos operadores do Direito face a facções, como o PCC.

Sem o reconhecimento formal de que suas funções constituem atividades de risco real, juízes, promotores – e, na seara da Segurança Pública, delegados de Polícia – seguem expostos, sem escolta, sem proteção de dados pessoais e sem protocolos específicos quando presentes em zonas de perigo.

A ausência de medidas robustas e eficazes pode comprometer não apenas a proteção individual destes profissionais, mas, sobretudo, a eficácia do sistema de Justiça como um todo no enfrentamento ao crime organizado.

Afinal, quando o medo se torna variável constante na atuação jurídica, a imparcialidade, a firmeza e a independência institucional são colocadas em xeque.

É urgente que o Estado brasileiro reavalie sua postura diante desta realidade alarmante.

O fortalecimento das instituições passa, necessariamente, pela valorização (estrutural, financeira) e, por óbvio, pela proteção de seus agentes.

Reconhecer o que enfrentamos cotidianamente não é apenas uma questão de Justiça — é medida estratégica, a fim de garantir que o combate às facções aconteça com firmeza, segurança e legitimidade.

Celeste Leite dos Santos é promotora de Justiça em Último Grau do Colégio Recursal do Ministério Público (MP) de São Paulo; doutora em Direito Civil; mestre em Direito Penal; presidente do Instituto Brasileiro de Atenção Integral à Vítima (Pró-Vítima); idealizadora do Estatuto da Vítima; e coordenadora científica da Revista Internacional de Vitimologia e Justiça Restaurativa