Uma área de 4.149,78m², no Balneário Plataforma II, foi objeto de Acordo de Cooperação celebrado entre a Prefeitura de Mongaguá e a CEMUS (Central Pró-Moradia Suzanense), instituição qualificada no programa Minha Casa Minha Vida – Entidades. A intenção é construir 150 unidades habitacionais destinadas à população com renda familiar de até R$ 2.640,00.
A iniciativa visa reduzir o déficit habitacional do município, garantindo o direito à moradia digna para famílias de baixa renda. “É crucial destacar que esta doação não é uma liberalidade, mas sim um ato vinculado a rigorosas condições e encargos para assegurar a finalidade pública e social”, destaca o gestor municipal de Habitação, Fernando Felizi.
Entre as garantias, incluem-se a destinação específica para construção e entrega das unidades, um prazo definido de 24 meses (prorrogáveis por mais 12) para a edificação, e restrições patrimoniais que impedem o desvio do bem. “O descumprimento das obrigações resultará na reversibilidade e nulidade da doação, com o retorno imediato da propriedade ao patrimônio municipal, protegendo o interesse público.”
Ainda segundo Felizi, a modalidade ‘Entidades’ do projeto federal permite que o financiamento tenha a CEMOS como substituta temporária dos beneficiários. Desse modo, com a finalidade de execução de obras e serviços que resultem em unidades habitacionais. “Após a conclusão e entrega das moradias, é realizada a imediata transferência da titularidade aos beneficiários finais.”
Enquanto estiverem sob o domínio da CEMOS, os imóveis ficam isentos de IPTU, devendo a Prefeitura, após a transferência aos beneficiários, lançar os referidos impostos. As despesas com a lavratura do instrumento público e com o registro do título no Cartório de Registro de Imóveis ficarão a cargo da instituição.
Compromisso social
Sendo assim, o gestor de Habitação destaca outra iniciativa que a Prefeitura de Mongaguá adotou neste contexto: o Cadastro Habitacional Municipal, que prioriza e reserva cotas em programas do tipo para grupos vulneráveis, como famílias deslocadas de áreas de risco, mulheres chefes de família, idosos e pessoas com deficiência.
Com o cadastro, o registro ou titularidade do imóvel concedido será preferencialmente em nome da mulher chefe de família, salvo motivo legítimo e devidamente justificado. Às famílias que incluam pessoas idosas ou com pessoas com deficiência serão reservadas 3% dos novos empreendimentos.
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