Prefeitura de Cubatão estende Refis e oferece descontos em impostos atrasados

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A Prefeitura de Cubatão, por meio da Secretaria de Finanças (Sefin), informa que foi prorrogado até o dia 17 de abril de 2026 o prazo para adesão ao Programa de Recuperação Fiscal (Refis) do Município de Cubatão. Ou seja, a prorrogação foi oficializada por meio do Decreto nº 12.269, de 14 de janeiro de 2026, assinado pelo prefeito César da Silva Nascimento.

Dessa maneira, a Secretaria de Estado da Saúde de São Paulo (SES-SP) intensifica, entre 19 e 23 de janeiro, a vacinação contra sarampo e febre amarela na capital. Aliás, a campanha foca em profissionais de transporte e turismo, considerados estratégicos por manterem contato contínuo com visitantes de diversas regiões. Para reforçar a mobilização, o Estado promove o ‘Dia D’ de vacinação no sábado, 24 de janeiro.

Contudo, o Programa contempla pessoas físicas e jurídicas que possuam impostos e taxas em atraso junto à Prefeitura, permitindo o parcelamento das dívidas em até 120 vezes ou a quitação à vista com exclusão total de juros e multas por atraso, conforme a modalidade escolhida. Assim, os benefícios variam de acordo com a forma de pagamento.

Débitos não ajuizados

Assim, as dívidas que ainda não foram encaminhadas à Justiça, os descontos são os seguintes, respeitado o valor mínimo de R$ 100,00 por parcela:

Pagamento à vista: 100% de anistia de juros e multas

-Até 3 parcelas: 80% de anistia de juros e multas

-4 a 6 parcelas: 50% de anistia de juros e multas

-7 a 12 parcelas: 25% de anistia de juros e multas

-13 a 24 parcelas: sem anistia de juros e multas.

Débitos ajuizados

Portanto, para estes débitos já em cobrança judicial, os descontos seguem tabela específica, também com parcelas mínimas de R$ 100,00:

Pagamento em cota única: 100% de anistia de juros e multas

-4 a 6 parcelas: 70% de anistia

– 7 a 12 parcelas: 60% de anistia

-13 a 24 parcelas: 50% de anistia

-25 a 36 parcelas: 30% de anistia

-37 a 60 parcelas: 10% de anistia

-61 a 90 parcelas: 5% de anistia

-91 a 120 parcelas: sem desconto sobre juros e multas.

Assim, é importante destacar que os contribuintes que aderirem ao Refis ainda em 2025 aproveitam o índice de correção vigente neste ano. Já aqueles que optarem pela adesão a partir de 2026 estarão sujeitos ao novo índice de correção, aplicado a partir de janeiro.

Como aderir

Portanto, a adesão ao Refis deve ser feita mediante retirada de formulário próprio na Coordenadoria de Procuradoria Fiscal/Dívida Ativa. Após o preenchimento, o documento deve ser protocolado no Serviço de Protocolo da Prefeitura, localizado no térreo do Paço Municipal (Praça dos Emancipadores, s/nº). Assim, o atendimento ocorre de segunda a sexta-feira, em dias úteis, das 10h às 16h.

Saiba os documentos exigidos

Pessoas físicas:

Cópias do CPF, RG e comprovante de residência;

Termo de confissão de dívida, assinado na repartição;

Declaração de renúncia ou desistência de processos administrativos e judiciais relacionados aos débitos negociados.

Pessoas jurídicas:

Contrato social e alterações;

Cópia do CNPJ;

Cópia do CPF e RG do representante legal;

Comprovante de residência do representante legal;

Termo de confissão de dívida;

Declaração de renúncia ou desistência de processos administrativos e judiciais referentes aos débitos negociados.

Outras informações

Mais informações podem ser obtidas pelo WhatsApp (13) 3362-4402 ou pelo e-mail [email protected].