Uma reclamação movida pela Associação dos Procuradores Municipais do Litoral Centro Sul do Estado de São Paulo (APMLCS) motivou a decisão do ministro do Supremo Tribunal Federal (STF) Flávio Dino.
Afinal, Dino concedeu uma liminar para suspender todas os chamados “penduricalhos” nos Três Poderes.
O pedido de ação era para assegurar aos procuradores municipais de Praia Grande (SP), no litoral sul paulista, o recebimento de honorários advocatícios até o teto do funcionalismo público.
E assim não se submeter ao subteto de 90,25%, conforme em decisão do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo (TJ-SP).
Dino usou a reclamação da associação paulista como ponto de partida para a sua decisão.
“Diante dessa violação massiva à Constituição e aos precedentes vinculantes do STF, se impõe a redefinição dos efeitos da presente reclamação”, afirmou.
A decisão será submetida ao plenário para referendo, em sessão presencial.
O julgamento pelo plenário ocorrerá no dia 25 de fevereiro.
APMLCS
Em sua página no Facebook, a entidade destaca seu objetivo de fortalecer a união dos procuradores municipais da Região Metropolitana da Baixada Santista e Vale do Ribeira.
Assim, o objetivo é defender os interesses da advocacia pública da região abrangidos pela região perante os poderes constituídos.
Além da luta por melhores condições de trabalho. (confira a página aqui).
Dessa forma, a Reportagem entrou em contato com a APMLCS, mas não obteve resposta.
Tão logo haja retorno, incluiremos no texto.
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