Autoridade Portuária e Governo do Estado assinam acordo e terminam impasse sobre túnel

A Autoridade Portuária de Santos (APS) e o Governo do Estado de São Paulo, representado pela Secretaria de Parcerias em Investimentos (SPI), assinaram nesta terça-feira (14) o Termo de Compromisso que disciplina as regras de governança e a validação dos desembolsos do aporte federal para o Túnel Santos-Guarujá.

O ato atende às diretrizes do Tribunal de Contas da União (TCU).

Assim, estabelece as garantias exigidas para o repasse da parcela da União, de R$ 2,6 bi, viabilizando a segurança jurídica e financeira necessária para a condução do projeto.

O documento foi assinado pelo presidente em exercício da APS, Júlio Cézar Alves de Oliveira, e pelo secretário de Estado da SPI, Rafael Benini.

Segurança institucional

O termo abrange recursos de responsabilidade da APS que equivalem a 50% do valor total do aporte público previsto no contrato de concessão.

Assim, o Acórdão TCU nº 690/2026 condicionou a liberação do dinheiro à formalização de uma arquitetura institucional que regulasse o aporte de forma transparente.

Com a celebração do acordo, as partes solucionam a pendência.

O capital da União ficará abrigado em uma estrutura bancária de caixa restrito (escrow account), denominada Conta de Custeio Federal, preservando a sua titularidade até o momento do repasse.

Assim, a transferência de valores da Conta de Custeio Federal para a esfera estadual ocorrerá após a emissão de um relatório técnico e de uma manifestação fundamentada aprovada pela própria APS.

O método garante que o uso do recurso público mantenha total proporcionalidade com as fases executadas da obra.

Coordenação integrada

O acordo estabelece a criação do Comitê Técnico de Governança do Custeio Federal, de caráter permanente.

O grupo contará com representantes da APS, do Estado e da Agência Reguladora de Serviços Públicos Delegados de Transporte do Estado de São Paulo (ARTESP).

E com possibilidade de participação da Agência Nacional de Transportes Aquaviários (ANTAQ) e do Ministério de Portos e Aeroportos.

Assim, a finalidade do colegiado é articular a troca de informações.

Além de monitorar a execução físico-financeira e o gerenciamento de riscos ao longo da implantação do túnel.

No início do ano, o governo do Estado assinou o contrato da obra com a vencedora da licitação, a construtora portuguesa Mota-Engil.

No entanto, a Autoridade Portuária questionou a medida, alegando que não fora consultada a despeito de ser responsável pelo pagamento da metade da obra.

Dessa forma, o impasse levou o Tribunal de Contas da União a exigir garantias para que os recursos fossem liberados.

Portanto, tal fato ocorreu agora, eliminando o último entrave legal existente entre as esferas federal e estadual.

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