São Vicente oferece mais uma oportunidade para os proprietários de imóveis que precisam quitar pendências. A Secretaria de Assuntos Jurídicos (Sejur) prossegue com a ação nesta terça-feira (11), das 9 às 17 horas, no setor de Dívida Ativa do Paço Municipal (Rua Frei Gaspar, 384, sala 11 – Centro), onde será realizado o 5º mutirão.
Os contribuintes podem quitar os débitos de forma parcelada com desconto de 90% sobre os valores de multas por inadimplência de tributos e juros devidos até 31 de dezembro de 2013. Com débitos de até R$ 10.000,00, o pagamento pode ser parcelado em até 12 parcelas; e acima de R$ 10.000,01 é possível até 17 parcelas.
A quantidade de parcelas é decrescente e o pagamento da última parcela deve ser efetuado até 31 de dezembro de 2016, de acordo com a Lei Complementar Municipal nº. 777/14. Como prevê a Lei Complementar Municipal nº. 572/09, outra opção é dividir os débitos em até 120 vezes, sendo permitido o valor mínimo de R$ 30 por parcela, entretanto, o contribuinte perde o direito de desconto.
A sessão é realizada por procuradores e funcionários públicos. Para resolver as pendências os contribuintes devem levar documento de identidade e CPF. Mais informações pelos telefones 3568-8042 e 3468-1090.