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Tribunal de Contas

28 DE MARÇO DE 2016

Multas mantidas

Por: Da Redação

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Contas da Prodesan de 2008 não foram aprovadas pelo TCE

Contas da Prodesan de 2008 não foram aprovadas pelo TCE. Foto: Divulgação

Bem que o ex-presidente da Prodesan, Fernando Lobato Bozza, tentou reverter a multa de 200 Ufesps (R$ 4.710,00) imposta pelo Tribunal de Contas do Estado, mas não teve jeito. O órgão referendou a decisão anterior e assim ele terá que pagar o valor em razão de irregularidades apontadas pelo organismo estadual em relação às contas de 2008 à frente da empresa. Entre os motivos estão o endividamento com ações judiciais levando ao bloqueio das contas e penhora de bens; aumento do passivo; pagamento de horas extras e adicional noturno a funcionários ocupantes de cargos de livre provimento de um total de 23 observações enumeradas pelo TCE.

 

Multa mantida II

Quem também terá que pagar multa ao Tribunal de Contas do Estado é o ex-superintendente do Serviço de Saúde de São Vicente, Eduardo Palmieri, em razão de irregularidades na contratação de imóvel destinado à implantação do Centro Médico Martim Afonso mediante dispensa de licitação pelo valor mensal de R$ 30 mil e pelo fato do mesmo estar inscrito na dívida ativa por falta de pagamento do IPTU pelo proprietário no período de 2010 a 2013, pelo menos. Não bastasse, segundo o TC, o imóvel foi locado ainda em construção e com a obra embargada. A multa aplicada é de 500 Ufesps (R$ 11.775,00). Além disso, o atual prefeito Luis Claudio Bili terá que abrir sindicância para apurar os fatos e apresentar os desdobramentos da dívida ativa do IPTU dos exercícios de 2010 a 2013 em relação ao imóvel locado.

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