É comum projetos de lei entrarem para votação na Câmara de Santos próximo do fim de ano, sobretudo os polêmicos e advindos do Executivo. O último, que prevê redução do repasse da Prefeitura ao Instituto de Previdência dos Servidores Públicos Municipais de Santos (Iprev), foi aprovado na semana passada.
Os demais que chamam a atenção como Lei do Uso e Ocupação do Solo, Plano Diretor, padronização das fachadas e poluição visual, Código Tributário, Plano do Imposto e Vizinhança (EIV), além além do que discute o espaço aéreo (com a construção de passarelas sobre as vias públicas) ficarão para 2016.
“Não esperávemos o excesso de trabalho do jurídico. Para cada projeto é necessário os pareceres das comissões. Há projetos que, para serem pautados, precisam de audiência pública, como no caso da passarela”, diz o presidente da Câmara Municipal de Santos, Manoel Constantino (PMDB).
O último projeto de lei ‘polêmico’ a ser votado ainda este ano é o que tem o objetivo de conceder a remissão de IPTU aos clubes de futebol Santos, Jabaquara e Portuguesa Santista.
Iprev
A redução do repasse mensal da Prefeitura à reserva técnica do Instituto de Previdência dos Servidores Públicos Municipais de Santos (Iprev) foi aprovada na última semana pela Câmara Municipal. A alíquota foi reduzida de 6% para 2% sobre a remuneração de contribuição dos servidores ativos contemplados na chamada ‘primeira massa’ (admitidos até dezembro de 2009) .
Com isso, o valor que era de R$ 124,3 milhões / ano passa a ser aproximadamente R$ 103,3 milhões / ano. Esses valores se referem ao défict técnico (dinheiro reservado que fica bloqueado até que o saldo acumulado seja suficiente para pagar até o fim da vida a todos os beneficiários, o que deve ocorrer em 2040, ou seja, não é utilizado para cobrir pagamentos correntes nem déficit mensal já coberto pela Prefeitura, que neste ano atingiu cerca de R$ 13 milhões).
Segundo o presidente do Iprev, Jorge Manuel de Souza, a decisão decorreu de um estudo feito pelo instituto e Secretaria de Finanças que a indica que a reserva técnica, hoje estimada em R$ 490 milhões deverá atingir a meta de R$ 2,3 bilhões antes do previsto. “O levantamento apontou que a redução de 6% para 2% não altera as projeções até 2040. Nos últimos anos, as aposentadorias têm sido cada vez mais retardadas, com mais contribuintes do que beneficiários. A reserva ficou maior do que inicalmente previsto. Isso não impacta no pagamento mensal das aposentadorias porque o déficit da primeira massa já é coberto pela Prefeitura e em 2040 a reserva será o suficiente para cobrir até o falecimento do último servidor”.
O presidente do Sindicato dos Servidores Públicos Municipais de Santos (Sindserv), Flávio Saraiva, discorda. Ele crê que a redução coloca o Iprev em risco. “Lá na frente esse dinheiro vai fazer falta. A redução vai resultar em falta de dinheiro para pagar aposentarias e haverá um colapso”.
Atualmente recebem pelo Iprev 5.420 aposentados e pensionistas. As projeções apontam que todos os 7.625 servidores da primeira massa estarão aposentados em 2048.
Balanço e expectativas
Para Constantino, que assumiu o cargo em agosto após a morte do então presidente Marcus de Rosis, o ano de 2015 foi produtivo na Câmara. “Muitos projetos discutidos, audiências públicas e as expectativas para o próximo ano são as melhores possíveis”.
O parlamentar disse ainda que “não tem nada contra” os resultados apresentados pela pesquisa Enfoque/Boqnews publicada na última edição que aponta um crescimento na rejeição da população santista ao Legislativo. “Acho que a crise política em Brasília interfere na visão da população a respeito de um Legislativo como um todo. Todos estão insatisfeitos com o congresso. Até eu estou chateado com o meu colega de partido, Eduardo Cunha. Tenho certeza que os vereadores fazem um bom trabalho”.
A expectativa é que esse ano a Câmara devolva um pouco mais de R$ 10 milhões à Prefeitura, valor que sobrou do orçamento de 76,8 milhões. Em 2014, foram devolvidos R$ 16 milhões de um repasse de R$ 70,3 milhões.
Transparência
Quanto aos problemas do portal da Câmara na internet, que não é compatível com as normas exigidas pela Lei da Transparência, Constantino disse que os ajustes deverão ser implantados a partir de janeiro.