A Assembleia Legislativa de São Paulo aprovou no final de 2022 (21/12) um importante projeto de lei.
Dessa forma, torna mais rígida a fiscalização sobre os elevadores em todo o Estado de São Paulo.
É o Projeto de Lei Complementar no 81, de autoria da deputada Damaris Moura (PSDB).
Sendo assim, que altera a Lei Complementar 1.257 de 6 de janeiro de 2015, que institui o Código Estadual de Proteção contra Incêndios e Emergências.
O projeto exige que os condomínios devem possuir o RIA – Relatório de Inspeção Anual.
Ele comprova a qualidade e as boas condições de funcionamento do elevador.
A expectativa é de que o novo projeto seja sancionado pelo governador Tarcísio de Freitas.
Contudo, o quanto antes para garantir a segurança dos usuários no Estado de São Paulo.
Inédito no país
É a primeira lei do gênero em nível estadual.
No entanto, havia uma legislação municipal mais rigorosa apenas na capital paulista que estipula a obrigatoriedade da manutenção mensal preventiva.
Com isso, a legislação estadual fica próxima a existente em São Paulo.
Portanto, no Brasil ainda não há uma lei nacional que regulamente o setor.
“Pensamos em colocar a segurança como prioridade, por isso, há a necessidade de endurecer a legislação como acontece na capital paulista”, destaca Marcelo Braga, presidente da Associação Brasileira das Empresas de Elevadores (Abeel) e do Sindicato das Empresas de Elevadores do Estado de São Paulo (Seciesp).
Elevador transporta mais do que ônibus
Segundo Braga, o elevador é o meio de transporte mais seguro e o mais utilizado na vida moderna.
Ademais, a cada três dias, pelo menos 200 milhões de pessoas, o equivalente a toda população brasileira, utiliza o elevador em algum momento do dia.
Sendo assim, somente na cidade de São Paulo há mais de 80 mil elevadores.
“Entretanto a manutenção frequente é fundamental para garantir a segurança do usuário”, alerta. Na capital paulista, os elevadores transportam cinco vezes mais passageiros do que a frota de ônibus.
Além disso, estima-se que os ônibus transportem sete milhões de passageiros por dia, enquanto os elevadores levem quase o dobro, aproximadamente 14 milhões de pessoas, ressalta Braga.
O que é o RIA?
O RIA é um documento que atesta a qualidade e o bom funcionamento do elevador.
Desse modo, indicando que está em condições de funcionamento.
Além de passar por manutenção, conservação, e até a troca de peças e peças, caso necessário, sem oferecer riscos.
Todavia, nas cidades em que a lei municipal não preveja o RIA, o condomínio deve comprovar que realizou a contratação de empresa de manutenção de elevadores com regularidade.
Além disso, deve ser constituída e habilitada, com a Classificação Nacional de Atividades Econômicas (CNAE) adequada à atividade, com registro no Conselho Regional de Engenharia e Agronomia (CREA) e que tenha em seus quadros engenheiro mecânico também com registro no CREA, que assine como responsável pela manutenção dos elevadores.
Para o presidente da Abeel e do Seciesp, o Corpo de Bombeiros terá um papel fundamental na fiscalização predial.
Dessa maneira, por meio da concessão do Auto de Vistoria do Corpo e Bombeiro (AVCB).
O RIA, ou relatório similar (elaborado pela empresa que faz a manutenção do elevador), deve ser afixado no quadro de avisos da portaria do condomínio.
Acidentes com elevadores em 2022
Segundo balanço do Corpo de Bombeiros do Estado de São Paulo, os registros com pessoas presas e feridas em elevador aumentaram 70%, de 2021 para 2022.
Contabilizando 42 ocorrências até agora em todo o Estado, com ao menos duas mortes.
No ano passado, o número de ocorrências foi de apenas 25.
No total, houve 558 ocorrências com passageiros presos nos elevadores residenciais e comerciais em que precisou do acionamento do Corpo de Bombeiros. E entre os que ficaram feridos neste ano.
É o maior número desde 2019, quando foram registradas 642 ocorrências, com 50 pessoas feridas em acidentes nos elevadores.
Para a Abeel e o Seciesp há um reflexo da Covid-19 e da queda da renda da população.
“Com a pandemia e o impacto na renda dos moradores, muitos condomínios passaram a adiar troca de peças, postergar a manutenção, adiar a contratação de empresas especializadas e a realização de ajustes nos elevadores para economizar e reduzir custos”, avalia o presidente das entidades. “Mas o preço a ser pago é muito alto”, alerta Marcelo Braga.