Pais e Defensoria entram na Justiça para garantir vagas a alunos bolsistas

O defensor público Thiago de Souza e a Associação de Pais Bolsistas de Santos (APAB) entraram com ação na Justiça para garantir que pais e responsáveis de alunos que não conseguiram vagas em escolas particulares onde os filhos são bolsistas, conforme convênio mantido entre as escolas e a Prefeitura, tenham os direitos de matrículas assegurados conforme contrato em vigor.

Além disso, pedem a suspensão de qualquer tipo de sorteio a respeito das vagas em escolas particulares.

A Secretaria de Educação já prevê para esta quinta (1) o sorteio em quatro escolas conveniadas.

O caso será analisado pelo juiz da Infância, da Juventude e do Idoso da comarca de Santos, Evandro Renato Pereira.

Conforme a APAB, 38 pais entraram com a ação litisconsórcio para garantir o direito de crianças continuarem estudando nas escolas as quais foram contempladas com bolsas de estudos, conforme decreto municipal em vigor.

A Prefeitura de Santos mantém convênio com escolas particulares.

Em troca de abatimentos no ISS e IPTU, elas oferecem bolsas de estudos aos alunos por todo o período letivo previsto.

Quase 700 alunos estudam desta forma na atualidade.

No entanto, legislação federal em vigor desde de 2016 impede que haja qualquer tipo de isenção de ISS – obrigando a cobrança mínima de 2% da alíquota aos municípios.

A Prefeitura reconhece que cerca de 30 alunos (são entre 32/33) ainda não têm garantidas as rematrículas em unidades particulares as quais estudam para o próximo ano.

A APAB, no entanto, diz que o número é bem maior.

Entenda a história neste link.

APAB e Defensoria Pública entraram na Justiça contra decisão da Prefeitura, que prevê sorteios das vagas

Sorteio

Conforme o Diário Oficial de terça (30), os pais e responsáveis que se encontram matriculados no Ensino Fundamental I e II, nas unidades particulares de ensino, participantes do programa de concessão de bolsas de estudo por permuta de impostos municipais de Santos.

Eles devem comparecer na Seduc nesta quinta (1) visando a adequação do processo das bolsas de estudo.

Ou seja, como existem menos vagas disponíveis, haverá um novo sorteio para identificar os alunos que continuarão nas escolas ou deverão sair.

“O não comparecimento implicará a renúncia às tratativas e ajustes necessários, assumindo as consequências da revelia”, diz o edital.

Ou seja, conforme entendimento da APAB, os pais que não comparecem estarão automaticamente admitindo a desistência das vagas sorteadas.

Conforme a Seduc, os pais devem comparecer à Praça dos Andradas, 27 – 1º andar, no Centro de Santos.