Audências públicas serão realizadas para discutir o novo Plano Diretor

A Secretaria de Planejamento de Guarujá participa da primeira Audiência Pública para debater junto com a população o Projeto de Lei Complementar, de autoria do Executivo Municipal, que institui o novo Plano Diretor, a Lei de Zoneamento, Uso, Ocupação e Parcelamento do Solo do Município. O evento acontece na segunda-feira, 9, a partir das 10 horas, no plenário da Câmara Municipal, localizada na Avenida Leomil, 175, no Centro. Uma segunda audiência está agendada para a próxima quarta-feira, 11, às 10 horas, também nas dependências do Legislativo.

 

O trabalho de revisão do Plano Diretor vem sendo realizado desde 2009, quando foram revistos os acessos viários ao Porto do Guarujá, que consolidavam a Rua Idalino Pinez (Rua do Adubo) como principal via de acesso aos terminais portuários e retroportuários. “Na ocasião, foram redefinidos esses acessos viários, de forma que não afetassem a área urbana. Também, nessa ocasião, foram definidos o local e o acesso viário ao Aeroporto”, explicou o secretário-adjunto de Planejamento.

Em 2010, por ocasião da realização do Censo Demográfico do IBGE, foi realizada a revisão do abairramento, ou seja, as divisas entre os diversos bairros que compõem a Cidade. A necessidade de incorporar ao Plano Diretor a regulamentação do Estatuto da Cidade (Lei Federal 10.257/2001), que prevê que os municípios alcancem os objetivos de justiça social e crescimento imobiliário equilibrado, foi outro ponto revisto.

 

Para atingir essas metas, foram criados alguns instrumentos, como o IPTU Progressivo, que visa induzir o desenvolvimento urbano em áreas de especulação imobiliária, áreas definidas posteriormente por meio de lei específica. Outra novidade é a outorga onerosa, um acréscimo ao potencial construtivo, mediante pagamento ao Município, que com isso irá arrecadar recursos para o Fundo do Conselho Municipal de Desenvolvimento, Urbanismo e Habitação (CMDUH).

 

O coeficiente de aproveitamento básico da área (o que é permitido construir no lote) foi mantido em 2,5 e o máximo foi alterado para 3 vezes. A diferença entre os dois é que pode ser adquirido mediante pagamento ao Município (outorga onerosa), ou a outro proprietário de uma área de Área de Preservação Permanente (transferência de potencial construtivo). Os recursos gerados serão para os Fundos de Habitação e Desenvolvimento Urbano