Por 15 votos a 3, a Câmara de Santos aprovou projeto que institui o monitoramento por câmeras de segurança nas creches e escolas municipais e de parcerias do Município.
Proposta pelo vereador João Neri (União), a ideia é que os pais possam acompanhar as imagens de seus filhos nas unidades escolares,
Ou seja, por meio de aplicativo com senha.
Assim, a proposta, porém, encontrou parecer contrário da Procuradoria da Câmara de Santos.
Dessa maneira, o órgão entende que a proposta é privativa do prefeito.
“Assim, ao Legislativo compete elaborar as normas que constituem o ordenamento municipal, em caráter genérico e abstrato, enquanto que ao Executivo compete aplicar esse regramento através de atos de administração, como, por exemplo, implantar equipamentos de segurança nas dependências das escolas municipais”, assinalou a procuradoria.
Assim, conforme a procuradoria, a propositura não poderá prosperar, pois a matéria está sujeita à regulamentação privativa do prefeito.
‘Em face do seu poder discricionário para criar na estrutura administrativa da Prefeitura os serviços que entenda conveniente e oportuno, ou, caso já esteja implantado, para administrá-lo, reorganizá-lo e mantê-lo em funcionamento, sem a interferência do Legislativo”, acrescentou o parecer da Procuradoria.
Dessa forma, mesmo diante da ilegalidade, segundo a Procuradoria, a proposta encontrou aval dos legisladores.
Votaram a favor os seguintes vereadores:
- Ademir Pestana
- Adilson Jr
- Adriano Piemonte
- Audrey Kleys
- Augusto Duarte
- Bruno Orlandi
- Fábio Duarte
- Francisco Nogueira
- Fabrício Cardoso
- João Neri – autor
- Zequinha Teixeira
- Lincoln Reis
- Marco Libório
- Rui de Rosis
- Sergio Santana
Votaram contrário
- Benedito Furtado
- Débora Camilo
- Telma de Souza
Não votaram
- Paulo Miyasiro
- Roberto de Jesus
Dessa forma, o projeto segue para sanção ou não do prefeito Rogério Santos (Republicanos)