A Carteira de Identificação da Pessoa com Deficiência (CMIPCD) foi instituída em Santos pela Lei Complementar 1.219/2023. Além de facilitar o acesso a serviços prioritários, também dá direito ao uso do Colar Girassol, um símbolo de identificação para pessoas com deficiências não aparentes.
Sendo assim, até o ano passado, 2.622 carteiras já haviam sido emitidas. Para emitir a CMIPCD, é necessário apresentar documentos pessoais, incluindo um comprovante de residência em Santos. Por meio de decreto publicado na terça-feira (13) no Diário Oficial, a Prefeitura divulgou a lista que especifica os comprovantes aceitos para confirmar o endereço de quem for solicitar a certidão.
O interessado pode apresentar um dos seguintes comprovantes, com data de emissão dos últimos 90 dias:
-Conta de água, luz, gás, telefone fixo ou celular, TV por assinatura ou fatura de cartão de crédito;
-Declaração de endereço feita por unidade de saúde pública ou serviço de assistência social da Prefeitura, com nome, assinatura e registro do responsável;
-Contrato de aluguel, se morar em imóvel alugado;
-Nos casos em que a pessoa com deficiência for curatelada (ou seja, tiver um curador responsável legal), o comprovante de endereço pode estar no nome do curador, junto com a certidão judicial de curatela e documento de identidade;
-Para menores de 18 anos, o comprovante pode estar no nome do pai, mãe ou responsável legal.
Como solicitar
Para fazer o documento, é necessário ao Poupatempo (Rua João Pessoa, 246, Centro Histórico) com:
-Foto 3×4;
-Cópia da certidão de nascimento, RG e CPF do interessado e do responsável (se for o caso);
-Comprovante de residência atualizado em Santos;
-Laudo médico com o diagnóstico e o código CID.
Além disso, carteira permite acesso a assentos preferenciais, meia-entrada em eventos culturais, isenção de impostos (em casos de vulnerabilidade social), entre outros benefícios.
Já o Colar Girassol deve ser retirado na Codep (Rua General Câmara, 5 – 14º andar, Centro Histórico), de segunda a sexta-feira, das 9h às 12h e das 14h às 16h, com a apresentação da carteira de identificação.
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