Santos pode ser considerada pioneira na defesa dos interesses dos consumidores, pois em 27 de julho de 1990, foi criado o Cidoc – Centro de Informação, Defesa e Orientação ao Consumidor. O órgão criado para a defesa dos consumidores estabeleceria, através da Prefeitura Municipal de Santos, convênio com a Fundação Procon, subordinado à Secretaria de Defesa da Cidadania do Estado de São Paulo, em 06 de março de 2002.
A lei nº 8.078, de 11 de setembro de 1990 e em vigor desde 11 de março de 1991 que criou o Código de Defesa do Consumidor, dispensa, hoje, grandes apresentações. Estabelecendo deveres e obrigações aos fornecedores, possibilitou avanços no tocante à educação, à proteção e à garantia dos direitos dos consumidores.
Ao Cidoc, cabe acompanhar de perto a trajetória de tomada de consciência do cidadão enquanto consumidor, possibilitando a compreensão exata da legislação; informando, defendendo e orientando na hora da compra dos produtos ou contratação de serviços.
Essas são suas atribuições, além de promover a conciliação entre consumidor e fornecedor , bem como fiscalizar o mercado de consumo e aplicar as sanções administrativas previstas no Código de Defesa do Consumidor e em outras normas pertinentes, estabelecendo contato estreito com a Promotoria de Defesa do Consumidor e com o Departamento de Proteção e Defesa do Consumidor-DPDC, da Secretaria de Direito Econômico do Ministério da Justiça.
Informações e dúvidas podem ser consultadas no local (Rua João Pessoa, 246, Centro), de segunda à sexta, das 9 às 18h e aos sábados, das 9 às 14h; pelo telefone 3202.1899 ou pelo site.