Ao completar uma década de existência, a Lei de Acesso à Informação (LAI) ainda não é cumprida em sua totalidade.
Em Santos, por exemplo, empresas públicas como a Cohab Santista estão atrasadas na divulgação de informações relevantes, como os salários dos seus colaboradores, conforme preconiza a LAI.
No caso da CET e Prodesan, até ontem (17) os dados mais recentes eram de fevereiro, mas ocorreram atualizações hoje (18).
Assim, a situação mais complexa ocorre na Cohab Santista, sociedade de economia mista dependente de recursos públicos para sobreviver.
Afinal, desde o início do governo Rogério Santos, os dados da empresa estão desatualizados, impedindo saber detalhes sobre os colaboradores e seus respectivos salários.
A última atualização é de abril do ano passado. Sobre salários e nomes dos coladores, desde janeiro de 2021.
“A LAI é uma poderosa ferramenta no combate ao autoritarismo e a diversas formas de violação a direitos fundamentais. É imprescindível trazê-la para o centro do debate público, pois, sem ela, não é possível vislumbra um Estado Democrático de Direito. Isso significa retomarmos o compromisso com um regime democrático, transparente e que promova a participação social”, salienta Denise Dora, diretor-executiva da Artigo 19, entidade que promoveu relatório 10 anos da Lei de Acesso à Informação: de onde viemos e para onde vamos.
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Contas rejeitadas
A falta de informações públicas – como a listagem de funcionários, a maioria assessores em cargos comissionados e respectivos salários – por parte da Cohab esconde uma situação incômoda e que se arrasta há anos.
Afinal, a empresa só existe por ser pública, pois é altamente deficitária.
E não parece haver interesse em equacionar os seus problemas, a despeito do papel social original de investir em habitação popular, conforme previsto em sua fundação.
Afinal, a Baixada Santista tem um déficit de 100 mil moradias, atingindo cerca de 500 mil pessoas – maior que a população de Santos, por exemplo.
Desde 2014, o Tribunal de Contas (TC) tem alertado para o agravamento do quadro financeiro da empresa.
O mais recente parecer, que novamente rejeitou provimento ao recurso apresentado pela empresa, conforme divulgado no início de maio, corroborou uma situação já conhecida no TC: rejeição sucessiva das contas.
Afinal, segundo o organismo estadual, o patrimônio líquido negativo era de R$ 627,6 milhões, com déficit de R$ 47,993 milhões naquele ano.
Aliás, dados de 2019.
Valor correspondente a 215,98% da receita do exercício.
Ou seja, precisariam de duas receitas somadas da Cohab para suprir apenas seu déficit.
E ainda faltariam recursos complementares.
Regalias
O Tribunal de Contas anotou uma série de regalias aos servidores da empresa – a maioria em cargos comissionados.
Sobre as contas de 2019, o Tribunal identificou “ausência de apresentação das declarações de bens dos dirigentes, a falta de informações relativas ao quadro de pessoal, a flagrante desproporcionalidade entre comissionados (grifo nosso) com 85 assessores e efetivos (63 empregados públicos)”, informa.
“Com o agravante de os primeiros exercerem atividades burocráticas, técnicas ou operacionais, além da ausência de efetividade na atuação do Controle Interno”.
Em resposta, a empresa sustentou “ser inviável a recuperação da situação econômico-financeira da Companhia, considerando que, apesar do desenvolvimento de políticas comunitárias, não possui nenhuma contrapartida financeira da Administração Direta”.
A Cohab Santista foi criada em 1/2/1965 tendo como acionistas as prefeituras de Santos (63,108%), São Vicente (15,767%), Guarujá (10,52%), Cubatão (10,520%) e minoritários da área privada (0,085%).
Resposta
Em nota, a prefeitura de Santos, a maior acionista da Cohab, reconhece a situação em relação à empresa, que já foi notificada pela Ouvidoria Municipal.
Confira a nota.
“A CET-Santos informa que todos os seus dados no Portal da Transparência estão atualizados até abril, conforme pode ser visto no link:
https://egov.santos.sp.gov.br/portaltransparencia/Dashboard/Dashboard/principal/cet
Os dados de maio estarão disponíveis ao término do mês.
A Prodesan informa que mantém atualizadas todas as informações pertinentes à Lei de Acesso à Informação no portal da empresa e que o seu Departamento de Recursos Humanos atualiza o site em até dois dias após gerar a folha de pagamento.
Segue link: https://egov.santos.sp.gov.br/portaltransparencia/Dashboard/Dashboard/principal/prodesan
Já a diretoria da Cohab-Santista informa que está regularizando seu sistema para o lançamento das informações, em breve.
Quanto às contas do exercício de 2019, informa que ainda cabe recurso, que será interposto pela Companhia ao Tribunal de Contas.
A Ouvidoria, Transparência e Controle (OTC) da Prefeitura de Santos informa já ter feito notificação pelo descumprimento do prazo legal de atualização do portal da transparência.
As empresas que descumprem o prazo estão sujeitas ao rebaixamento da nota no Participação Direta nos Resultados (PDR), o programa de metas da Administração Municipal”.