Convênio da OAB SP para Assistência Judiciária abre inscrições
Oferecer Assistência Judiciária gratuita para as pessoas economicamente vulneráveis, que precisam ser representadas judicialmente, mas não têm condições de pagar um advogado: é este o intuito do convênio firmado entre a Ordem dos Advogados do Brasil Seção São Paulo (OAB SP) e a Defensoria Pública do Estado de São Paulo. O programa abriu na última segunda-feira (29) as inscrições para advogadas e advogados que queiram participar – o prazo vai até 15 de março.
Atualmente, cerca de 40 mil profissionais prestam o serviço em todo Estado de São Paulo. Só na Baixada Santista, são mais de 1,5 mil, o que representa quase 4% do total de profissionais inscritos no convênio em âmbito estadual.
A presidente da OAB SP, Patricia Vanzolini, espera um aumento do número de inscrições este ano. “Nos últimos dois anos, a OAB SP batalhou por reajustes dignos na tabela de honorários da Assistência Judiciária, para repor o déficit inflacionário dos últimos 11 anos. Em 2022, o aumento foi de 17% e, em 2023, houve um novo reajuste de 8,59% – com aumento ainda maior, de 15%, nas atuações da Infância e Juventude e de Medidas Protetivas. Com isso, temos a expectativa de um maior número de interessados em 2024”, ressaltou.
Já o vice-presidente da OAB, Leonardo Sica, explicou que 83,9% das comarcas paulistas não possuem sede da Defensoria Pública. Nestes locais, a OAB é a única responsável pelo atendimento da população carente. “É o maior programa de Assistência Judiciária gratuita do país. Em um ano, entre agosto de 2022 e agosto de 2023, mais de um milhão de pessoas foram atendidas em plantões, triagem e orientação jurídica. É um número muito relevante”, destaca.
Como se inscrever?
Podem se inscrever advogadas e advogados inscritos na OAB SP. Quem já participa do convênio também deve fazer o procedimento para revalidar a inscrição, caso queira continuar atuando na Assistência Judiciária. O edital já está disponível no site da OAB SP.
Neste ano, o edital inclui oito áreas de atuação: Cível, Criminal, Júri, Infância e Juventude Cível, Infância e Juventude Infracional, Plantão, Plantão em Dias Não Úteis e Violência Doméstica Contra a Mulher – Medida Protetiva.
Algumas áreas exigem comprovação de cursos específicos. Para atuar em Júri, por exemplo, é preciso comprovação formal da participação em quatro plenários do Júri ou comprovação da conclusão de curso específico ministrado gratuitamente pela ESA OAB SP (Escola Superior de Advocacia da OAB SP) e a atuação em, ao menos, um plenário do Júri.
Também é exigida comprovação de conclusão de curso da ESA OAB SP para Infância e Juventude Infracional e para Violência Doméstica Contra a Mulher. Esses cursos também são oferecidos de forma gratuita pela Escola Superior de Advocacia.
No ato da inscrição, pelo site da Defensoria Pública do Estado, o profissional deve preencher os campos apresentados, fornecendo o número do telefone, o endereço eletrônico na OAB SP ([email protected]), o número da conta corrente no Banco do Brasil e o número da inscrição no INSS ou PIS/PASEP.
Parceria entre Prefeitura e OAB Santos
Em Santos, especificamente, uma parceria pioneira entre a Prefeitura do Município e a Ordem dos Advogados do Brasil – Subseção Santos, que teve início em 1992, resultou na criação da Coordenadoria de Assistência Judiciária e Orientação Jurídica ao Cidadão (Cadoj). Apenas no ano passado, foram realizados quase três mil atendimentos na Cidade.
O serviço atende as áreas cível e criminal e Infância e Juventude (não há atendimento nas áreas previdenciária, trabalhista e ações de competência da Justiça Federal).
De acordo com o presidente da OAB Santos, Raphael Meirelles, o convênio demonstra a preocupação com o cidadão em situação vulnerável, garantindo que tenha acesso à Justiça, com dignidade e cidadania, em situações como investigação de paternidade, divórcio, inventários, adoção e ações de despejo.
O coordenador da Cadoj, Rodrigo Garcia Mehringer de Azevedo, lembrou que o órgão atua mais com assuntos civis e lembra que “a ação tem de estar transitando no município. Atualmente, os serviços mais procurados estão na área de família”, explicou.
O sucesso realizado pela coordenadoria em Santos foi motivo de estudo e implementação pela Seccional de Caraguatatuba, em fevereiro do ano passado. “Como estamos atuando desde 1992, já fizemos vários ajustes e foi motivo de espelho a outras subseções, como foi o caso de Caraguatatuba”, destacou o coordenador.
Para ter acesso ao serviço, o interessado deve apresentar comprovante de residência, renda familiar de até três salários-mínimos, RG, CPF e documentação relativa à necessidade do atendimento jurídico.
Quem precisar de orientação ou assistência jurídica deve entrar em contato pelos telefones (13) 3225-8139 ou (13) 99110-8600.
Sobre a OAB SP
Fundada em 22 de janeiro de 1932, a OAB SP é a maior Secional do Brasil, com mais de 355 mil profissionais inscritos, quase 5 mil estagiários e 33 mil sociedades inscritas.
Mantém mais de 90 comissões atuantes, entre permanentes e especiais, que desenvolvem trabalhos de estudo e aperfeiçoamento da legislação, além de zelar pela Advocacia paulista e pelos cidadãos.
São 930 postos de atendimento espalhados por todo o Estado, incluindo a Secional e as 251 Subseções, e 247 pontos de Certificação Digital. A entidade promove, com exclusividade, a representação, defesa, seleção e disciplina da Advocacia.
Ao defender a Constituição, a ordem jurídica do Estado Democrático de Direito, os direitos humanos e a justiça social, contribui com a consolidação das instituições democráticas e da cidadania brasileira.
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