Oferecer Assistência Judiciária gratuita para as pessoas economicamente vulneráveis, que precisam ser representadas judicialmente, mas não têm condições de pagar um advogado: é este o intuito do convênio firmado entre a Ordem dos Advogados do Brasil Seção São Paulo (OAB SP) e a Defensoria Pública do Estado de São Paulo. O programa abriu na última segunda-feira (29) as inscrições para advogadas e advogados que queiram participar – o prazo vai até 15 de março.
Atualmente, cerca de 40 mil profissionais prestam o serviço em todo Estado de São Paulo. Só na Baixada Santista, são mais de 1,5 mil, o que representa quase 4% do total de profissionais inscritos no convênio em âmbito estadual.
A presidente da OAB SP, Patricia Vanzolini, espera um aumento do número de inscrições este ano. “Nos últimos dois anos, a OAB SP batalhou por reajustes dignos na tabela de honorários da Assistência Judiciária, para repor o déficit inflacionário dos últimos 11 anos. Em 2022, o aumento foi de 17% e, em 2023, houve um novo reajuste de 8,59% – com aumento ainda maior, de 15%, nas atuações da Infância e Juventude e de Medidas Protetivas. Com isso, temos a expectativa de um maior número de interessados em 2024”, ressaltou.
Já o vice-presidente da OAB, Leonardo Sica, explicou que 83,9% das comarcas paulistas não possuem sede da Defensoria Pública. Nestes locais, a OAB é a única responsável pelo atendimento da população carente. “É o maior programa de Assistência Judiciária gratuita do país. Em um ano, entre agosto de 2022 e agosto de 2023, mais de um milhão de pessoas foram atendidas em plantões, triagem e orientação jurídica. É um número muito relevante”, destaca.
Como se inscrever?
Podem se inscrever advogadas e advogados inscritos na OAB SP. Quem já participa do convênio também deve fazer o procedimento para revalidar a inscrição, caso queira continuar atuando na Assistência Judiciária. O edital já está disponível no site da OAB SP.
Neste ano, o edital inclui oito áreas de atuação: Cível, Criminal, Júri, Infância e Juventude Cível, Infância e Juventude Infracional, Plantão, Plantão em Dias Não Úteis e Violência Doméstica Contra a Mulher – Medida Protetiva.
Algumas áreas exigem comprovação de cursos específicos. Para atuar em Júri, por exemplo, é preciso comprovação formal da participação em quatro plenários do Júri ou comprovação da conclusão de curso específico ministrado gratuitamente pela ESA OAB SP (Escola Superior de Advocacia da OAB SP) e a atuação em, ao menos, um plenário do Júri.
Também é exigida comprovação de conclusão de curso da ESA OAB SP para Infância e Juventude Infracional e para Violência Doméstica Contra a Mulher. Esses cursos também são oferecidos de forma gratuita pela Escola Superior de Advocacia.
No ato da inscrição, pelo site da Defensoria Pública do Estado, o profissional deve preencher os campos apresentados, fornecendo o número do telefone, o endereço eletrônico na OAB SP ([email protected]), o número da conta corrente no Banco do Brasil e o número da inscrição no INSS ou PIS/PASEP.
Parceria entre Prefeitura e OAB Santos
Em Santos, especificamente, uma parceria pioneira entre a Prefeitura do Município e a Ordem dos Advogados do Brasil – Subseção Santos, que teve início em 1992, resultou na criação da Coordenadoria de Assistência Judiciária e Orientação Jurídica ao Cidadão (Cadoj). Apenas no ano passado, foram realizados quase três mil atendimentos na Cidade.
O serviço atende as áreas cível e criminal e Infância e Juventude (não há atendimento nas áreas previdenciária, trabalhista e ações de competência da Justiça Federal).
De acordo com o presidente da OAB Santos, Raphael Meirelles, o convênio demonstra a preocupação com o cidadão em situação vulnerável, garantindo que tenha acesso à Justiça, com dignidade e cidadania, em situações como investigação de paternidade, divórcio, inventários, adoção e ações de despejo.
O coordenador da Cadoj, Rodrigo Garcia Mehringer de Azevedo, lembrou que o órgão atua mais com assuntos civis e lembra que “a ação tem de estar transitando no município. Atualmente, os serviços mais procurados estão na área de família”, explicou.
O sucesso realizado pela coordenadoria em Santos foi motivo de estudo e implementação pela Seccional de Caraguatatuba, em fevereiro do ano passado. “Como estamos atuando desde 1992, já fizemos vários ajustes e foi motivo de espelho a outras subseções, como foi o caso de Caraguatatuba”, destacou o coordenador.
Para ter acesso ao serviço, o interessado deve apresentar comprovante de residência, renda familiar de até três salários-mínimos, RG, CPF e documentação relativa à necessidade do atendimento jurídico.
Quem precisar de orientação ou assistência jurídica deve entrar em contato pelos telefones (13) 3225-8139 ou (13) 99110-8600.
Sobre a OAB SP
Fundada em 22 de janeiro de 1932, a OAB SP é a maior Secional do Brasil, com mais de 355 mil profissionais inscritos, quase 5 mil estagiários e 33 mil sociedades inscritas.
Mantém mais de 90 comissões atuantes, entre permanentes e especiais, que desenvolvem trabalhos de estudo e aperfeiçoamento da legislação, além de zelar pela Advocacia paulista e pelos cidadãos.
São 930 postos de atendimento espalhados por todo o Estado, incluindo a Secional e as 251 Subseções, e 247 pontos de Certificação Digital. A entidade promove, com exclusividade, a representação, defesa, seleção e disciplina da Advocacia.
Ao defender a Constituição, a ordem jurídica do Estado Democrático de Direito, os direitos humanos e a justiça social, contribui com a consolidação das instituições democráticas e da cidadania brasileira.
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