Os contribuintes de Santos com débitos do exercício de 2016, os quais foram inscritos na Dívida Ativa do Município no início deste ano, ganharam uma nova chance e podem aderir ao parcelamento especial eletrônico da Prefeitura. A medida prevista no decreto n° 7.700, publicada no Diário Oficial de quinta-feira (2), permite o pagamento em até 10 vezes.
A adesão pode ser feita até o próximo dia 31 acessando aqui. No ato, é preciso informar o número do lançamento ou da inscrição municipal. Outra opção é o atendimento presencial na Seção de Cobrança da Dívida Ativa, da Procuradoria Fiscal, no posto do Poupatempo (Rua João Pessoa, 246, Centro) de segunda a sexta, das 8h às 17h, e sábado, das 8h às 13h.
Prazo
Somente após o pagamento do boleto bancário da primeira parcela é que será efetivado o parcelamento e liberada a emissão das demais parcelas. Quem perder o prazo do primeiro pagamento não terá mais o benefício e o seu débito voltará a ser cobrado judicialmente com os acréscimos legais.
Benefícios
“A adesão ao parcelamento permite ao contribuinte regularizar sua situação sem os custos do ajuizamento da execução fiscal do débito, o que aumentaria o valor em torno de 15% devido aos honorários advocatícios e custas judiciais”, explica o secretário municipal de Finanças, Mauricio Franco. Outro benefício é que evita a cobrança judicial, que também pode resultar em penhora de bens e de contas bancárias.
Saiba mais
– Os débitos de impostos e taxas municipais (IPTU, taxa de lixo, ISS etc) relativos ao ano de 2016 serão atualizados no ato da adesão ao parcelamento.
– Sobre o valor do débito consolidado incidirão juros de 1% ao mês, de acordo com o número de parcelas escolhido.
– O contribuinte poderá optar por pagar em uma ou até 10 parcelas, porque o pagamento integral do débito deverá ocorrer até dezembro de 2017.